Dados de desenolvimento dos estados do Paraná e Amapá

Faturamento, embora houvesse a duplicata de serviços;  PIS Repique, que era calculado com base no imposto de renda, devido também pelos prestadores de serviço);  PIS sobre folha de pagamentos, para as entidades sem fins lucrativos, mas que eram empregadoras. Mais tarde o PIS passou a ser arrecadado pela Secretaria da Receita Federal e passou por várias reformas legais: em 1988, por intermédio de Decretos-lei foi eliminado o PIS Repique, mas em compensação passou-se a incluir no faturamento outras receitas operacionais, procurando tributar as empresas que possuíam grandes ganhos financeiros em função da hiperinflação brasileira. Essa mudança acarretou reação dos contribuintes, pois na mesma época havia sido criado o Finsocial (atual COFINS), que também tinha como base as Receitas. Além disso, o Decreto-lei não era o instrumento legislativo adequado para se legislar sobre tributos. Houve uma série de ações na Justiça que culminaram com a declaração de inconstitucionalidade da citada reforma. Após esse fato, o Governo editou medida provisória tentando continuar com a cobrança sobre as receitas operacionais, o que também gerou protestos, sob a tese de que medida provisória não poderia alterar a lei complementar de 1970. Muitas empresas voltaram a recolher o PIS sem faturamento, serviços e o PIS Repique, com base na LC 07/70, via ação judicial, até que fosse aprovada uma lei complementar que resolvesse a questão, dentro da nova ordem…

sub-bacias (M-2 e M-9) do Rio Meia Ponte. A locação do referido interceptor foi prevista à margem direita do Rio Meia Ponte, no trecho entre os afluentes do Córrego Caveirinha e o Rio Anicuns, iniciando-se com uma vazão de 501,49 a 521,33 l/s. O Ribeirão Anicuns corta a cidade de Goiânia no sentido leste-oeste. O interceptor de esgotos da margem direita, já implantada a jusante do Córrego Macambira, recebe as contribuições dos esgotos coletados das sub-bacias afluentes a essa…

em Bens de Terceiros 14. Direitos de Uso 15. Fundo de Comércio 16. Marcas e Patentes 17. ( - ) Amortização Acumulada 122 ATIVO DIFERIDO 1. Despesas de Organização 2. Despesas de Reorganização 3. ( - ) Amortização Acumulada 2. PASSIVO 20. PASSIVO CIRCULANTE 200 OBRIGAÇÕES A FORNECEDORES 1. Duplicatas a Pagar 2. Fornecedores 201 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 1. Bancos Conta Caução 2. Bancos Conta Empréstimo 3. Debêntures …

Minha Casa Minha Vida”, é um Programa do Governo Federal em parceria com o Município e operacionalizado pela Caixa Econômica cujos recursos vem do FAR (Fundo de Arrendamento Familiar).O QUE É FUNDO DE ARRENDAMENTO FAMILIAR-FAR?O FAR é um programa composto por vários recursos: O FGTS – Fundo de Garantia por tempo de Serviço o FAZ – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, FINSOCIAL – Fundo de Investimento Social e o FDS – Fundo de Desenvolvimento Social CONDIÇÕES • Não ter sido…

 Operador trabalhando em horário administrativo, tomando uma condução, ida e volta, por dia e com vale refeição. Item Valor Salário 500,00 Adicional de insalubridade/ periculosidade (Quando houver incidência) Vale refeição R$ 5,00/dia durante 20 dias 100,00 Vale Transporte R$ 5,00/dia X 20 dias X 0,94 (desconto de 6% do funcionário) 98,00 Total pago para o funcionário 698,00 Desconto do INSS do funcionário 40,00 Valor recebido pelo funcionário 658,00 Encargos e…

a alegação de existência de débitos somente lançados (em aberto) no controle da Receita Federal, relativos ao PIS e FINSOCIAL. Ocorre que tais “débitos“ alegados pela Secretaria da Receita Federal de PIS e FINSOCIAL, como até mesmo pode ser comprovado na Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais com Efeitos de Negativa, concedida em 10/01/2001 e válida até 10/07/2002, adiante acostada, não prosperam, eis que os mesmos foram objeto de compensação, todos…

dependendo ainda de contraprestação específica. Ou seja, é um tipo de tributo que não tem destinação específica para sua utilização. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS As contribuições sociais geralmente são instituídas pela União com base nos artigos 149 e 195 da Constituição Federal c/c o artigo 217 do CTN. O artigo 149 da Constituição Federal de 1988 prevê três espécies de contribuições sociais: contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse da categoria e…

requisito parcial para aprovação no 1º Bimestre na disciplina de Legislação e Tributação Comercial, 3º período do curso de Tecnologia em Gestão Comercial da FASUL – Faculdade Sul Brasil. Professor: José Domingos N Correa. TOLEDO – 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 Acadêmicos 1.2 Título............................................................................................................... 2.1 Objetivo geral 2.2 Objetivos específicos 3…

empresariais,. Com destaque para o processo de gestão empresarial e a evidenciação nos relatórios contábeis.CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. PRINCÍPIOS BÁSICOS DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. Noções elementares de direito 1.2. Atividade financeira do estado 1.3. Fontes do direito 1.4. Tributos 1.5. Princípios constitucionais tributários 1.6. Elementos fundamentais do tributo 1.7. Renúncia fiscal 1.8. Legislação tributária 1.9. Crédito tributário 1.10. Suspensão, extinção e exclusão do…

implementado a politica econômica do Fundo Monetário Internacional (FMI) que tinha por objetivo combater a inflação brasileira. As politicas sociais no Brasil já existentes como as receitas tributarias, as receitas previdenciárias, e as receitas constitutivas do patrimônio dos trabalhadores, passam a ser afetadas devido a crise no Brasil. E em 1982 é criado um fundo, o FINSOCIAL. Para compensar o desemprego e o achatamento salarial foram criados programas de nutrição e suplementação…