contestação cobrança condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PR.

TELOS S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua Maestro Francisco Antonelo, nº 1603, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº 76.492.552/0001-26, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional localizado à Alameda Princesa Izabel, nº 577, Bairro Centro, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, fone/fax n.º 0**41 224-2354, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no disposto no art. 5º inciso LXIX da Constituição Federal e no art. 1º e seguintes da Lei nº 1533, de 31.12.51, e demais dispositivos atinentes à espécie, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

contra ato ilegal e coator do Ilustríssimo SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA- PR, ou quem os substitua no exercício das coações impugnadas, contra direito líquido e certo da Impetrante pelos fundamentos de fato e as razões de direito que embasam a presente impetração, consoante passa a aduzir:

DOS FATOS

A Impetrante, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, sediada na Comarca de Curitiba, frente à necessidade de obter junto à Autoridade Coatora a competente Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (CQTCF), para cumprir exigências para fins de contratação com o Poder Público, solicitou a expedição da mesma, junto à Delegacia de Receita Federal em Curitiba-PR em data de 09/04/2002, conforme Informações de Apoio para Emissão de Certidão, adiante acostado.

Todavia, a Autoridade Coatora comunicou à Impetrante, que não forneceria a referida CQTCF, formalizando tal negativa pelo documento intitulado Resultado da Consulta (doc. anexo), ante a alegação de existência de débitos somente lançados (em aberto)