Fgts E Finsocial

jornais e periódicos. STF Súmula nº 658: São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. STF Súmula nº 659: É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. STF Súmula nº…

da receita. A maior parcela do repasse da União, contudo, tem origem previdenciária (convênio INSS-FNAS/MPAS, contribuição para o Finsocial e CPMF), o que faz com que os recursos ordinários transferidos pela União, propriamente ditos, representem apenas 0,2% daquele total. As principais rubricas de receita foram: contribuição de empresas; contribuição para o Finsocial; e contribuição de segurados, cujas participações atingiram, respectivamente, 27,4%, 18,4% e 13,6% da receita total…

classificação elaborada pelo Ministro Carlos Velloso, podem ser divididas em: a) contribuições da seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I,II, III e IV, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do Finsocial, as da Lei 7.689, o PIS e o Pasep (CF, art. 239). Tem por função constitucional assegurar a manutenção e expansão da Seguridade Social (previdência social, assistência social e saúde). Não estão sujeitas à anterioridade comum (art. 149, art. 195

ampliaram as politicas sociais ou pelo menos os gastos na área social, instaurando um novo modelo de regulação da relação ente capital e trabalho. De um lado, extinguiram determinados direitos trabalhistas, como a estabilidade no emprego (substituída pelo FGTS) e, de outro, expandiram os direitos previdenciários a determinadas categorias ainda não incorporadas ao sistema, como é o caso dos trabalhadores rurais, os “pobres”, vale dizer, aqueles sem capacidade contributiva (como os…

este imposto agrega o simples nacional. Empresa ltda Têm seus impostos captados através do PIS, COFINS, finsocial, adicional imposto de renda, participação nos lucros, INSS, FGTS. O imposto é recolhido através do lucro presumido. Empresa S/A Seus impostos captados através do PIS, COFINS, finsocial, adicional imposto de renda, participação nos lucros, INSS, FGTS, sendo que a diferença é que o balanço é feito pelo lucro real, o imposto é recolhido através do lucro real.

trabalhador. O PIS PASEP tem o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas. O PIS PASEP é também uma espécie de segurança do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O PIS/PASEP é também um programa de complementação de renda do governo, que existe desde a constituição de 1988. O rendimento do PIS pode ser sacado todos os anos, mas apenas em casos…

Social (Lops); Instituto Nacional de Previdência Social (INPS); Incorporação à Previdência do seguro contra acidentes de trabalho e a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); criação, em 1970, do PIS (Programa de Integração Social); (Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural); Finsocial; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é…

Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); ii) as cadernetas de poupança e iii) as letras imobiliárias. O FGTS é um mecanismo de poupança compulsória, administrado pela Caixa Econômica Federal, depois da extinção do Banco Nacional da Habitação (BNH) em 1986. Cada empresa contribui para o FGTS, com um valor igual a 8% do salário de cada trabalhador, numa conta individualizada que rende correção monetária mais juros de 3% ao ano. Os trabalhadores podem sacar os recursos do FGTS quando demitido…

participação societária. ▪ As empresas optantes do Lucro Real no PAT – Plano de Alimentação do Trabalhador, que excederem ao limite legal de dedução, poderão deduzir em até 02 (dois) exercícios subseqüentes. ▪ Não haverá incidência de INSS ou FGTS no ressarcimento dos gatos dos empregados que utilizam seus veículos a serviço da empresa, desde que devidamente comprovada a despesas com notas fiscais. ▪ Para fins de tributação do Imposto de Renda o ganho de capital apurado na…

garantia do tempo de serviço (FGTS) – obriga-se a empresa agenciadora de mão-de-obra aos depósitos mensais em conta vinculada do trabalhador; d) benefícios e serviços da Previdência Social; e) seguro de acidente do trabalho; d) seguro desemprego; e) Vale-Transporte; f) Gratificação de Natal (13º salário), correspondente a 1/12 da última remuneração, por mês ou fração igual ou superior a 15 dias, como previsto na constituição, art 7º, item VIII. OBS.: Com a extensão do FGTS aos…