Aviso prévio e fgts

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. AVISO PRÉVIO 3 2.1. TIPOS DE AVISO PREVIO 3 2.2. FINALIDADE DO AVISO PRÉVIO 3 2.3. AVISO PRÉVIO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR 3 2.4. AVISO PRÉVIO POR EXTINCAO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO 4 3. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 6 3.1. O FGTS COMO FUNDO SOCIAL COM DESTINAÇÃO VARIADA 8 3.2. A CONSTITUICAO DE 1988, O FGTS E A EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO 9 BIBLIOGRAFIA 11 1. INTRODUÇÃO Começaremos a escrever sobre o direito potestativo que está classificado no tema da natureza jurídica do poder empregatício. Temos como definição do direito potestativo como a prerrogativa assegurada pela ordem jurídica a seu titular de alcançar efeitos jurídicos de seu interesse mediante o exclusivo exercício de sua própria vontade. O poder, em suma, de influir sobre situações jurídicas de modo próprio, unilateral e automático. Segundo Godinho Delgado, a resolução unilateral por ato do empregador, despedida arbitrária ou sem justa causa, passa pelo exame prévio das modalidades de despedidas existentes no direito do trabalho, ou seja, modos do fim do contrato por iniciativa do empregador. É uma despedida desmotivada, também conhecida como dispensa arbitrária ou despedida sem justa causa. O termo dispensa desmotivada traduz a idéia de falta de um motivo legalmente tipificado. Não se refere, é claro, à ausência de uma motivação interna da empresa onde sempre existe, somente significa ser…

ou superior a 15 dias de trabalho no mês civil. * Salário fixo, salário variável e salário fixo + variável; FGTS O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) foi criado pelo Governo Federal através da Lei 5.107 de 13 de Setembro de 1966, com o objetivo de proteger o trabalhador regido pela CLT das demissões imotivadas. Neste caso os trabalhadores receberiam o pecúlio formado pelos depósitos mensais. O FGTS é formado pela contribuição dos empregadores, recolhido mensalmente…

salários, aviso prévio e FGTS. III – DAS FÉRIAS DE TODO O PERÍODO TRABALHADO O Reclamante não gozou, nem tampouco, foi indenizado dos valores correspondentes às férias dos períodos aquisitivos de 04.11.2005-03.11.2006 e 04.11.2006-03.11.2007. Sendo assim, e nos termos da legislação Trabalhista em vigor, deve a Reclamada ser condenada no pagamento das férias do período aquisitivo 05/06 em dobro, devidamente acrescida do terço constitucional, e do período 06/07 de forma simples, também…

TRABALHO AVISO PRÉVIO O Aviso Prévio é um documento que deverá ser emitido quando há intenção de se realizar uma rescisão de contrato de trabalho. Quem emite o Aviso Prévio é a parte que tomou a iniciativa da rescisão e quando a iniciativa é por parte do empregado chamamos esse aviso de Pedido de Demissão. A legislação determina que o aviso prévio deva ser emitido com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, e quando não emitido com essa antecedência prévia deverá se indenizado…

Reclamado: Leodoro José Macedo. Cuiabá, 09 de janeiro de 1979. Fundo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Processo nº 02/79. TRT Microfilme/Rolo 39A Processo relativo à reclamação de Aviso Prévio, 13º salário, Férias, FGTS. Reclamante: Azizi Claudino do Nascimento. Reclamado: Kazuyoshi Uemura. Cuiabá, 09 de janeiro de 1979. Fundo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Processo nº 03/79. TRT Microfilme/Rolo 39A Processo relativo à reclamação de Aviso Prévio, 13º…

Mês Anterior 24 - Data da Admissão 28-Pensão Alim. (%) (TRCT) 29 - Pensão Alim. (%) (Saque FGTS) 31 - Código Sindical 32 - CNPJ e Nome da Entidade Sindic al Laboral 25 - Data do Aviso Prévio 26 - Data do Afastamento 27 - Cód. Afastamento 30 - Categoria do Trabalhador DISCRIM INAÇÃO DASVERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Rúbric a 50 - Saldo de Salár io Va lor / dias Rúbric a Va lor 51 - Com issões 53 - Adic. de I nsalubr idade 54 - Adicional Per iculosidade _______%…

01) Qual o prazo mínimo do aviso prévio, conforme a CF de 1988? O mínimo de trinta dias, nos termos da lei. 02) Conceitue aviso prévio abrangendo todas as possibilidade. Aviso-prévio é a denuncia do contrato por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final. Existem três naturezas jurídicas para o mesmo: a de comunicador para que a outra parte possa saber do interesse da outra, pode significar também o período mínimo em que a parte deve ser avisada e também o pagamento…

73 R$761,80 R$2.287,53 Reflexos em Férias + 1/3 R$2.034,25 R$1.015,70 R$3.049,95 Reflexos em Aviso Previo R$938,91 R$468,80 R$1.407,71 Reflexos no FGTS R$2.326,62 R$1.161,68 R$3.488,30 Horas extras pagas (só adicional) R$20.698,96 R$10.334,99 R$31.033,95 Reflexos nos DSRs R$4.139,79 R$2.067,00 R$6.206,79 Reflexos em 13os. Salarios R$1.724,91 R$861,25 R$2.586,16 Reflexos em Férias + 1/3 R$2.299,83 R$1.148,31 R$3.448,14…

Aviso Prévio Definição É o nome que se dá à comunicação antecipada e obrigatória que, numa relação de emprego onde inexista prazo determinado para o fim do contrato, uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho existente. Se você possui um vínculo empregatício de trabalho sem prazo determinado com a empresa e deseja rescindi-lo, é feita uma comunicação antecipada aos responsáveis para o cumprimento desse desejo. Aviso Prévio…

do Tempo de Serviço - FGTS) deixa claro que, caso haja a despedida sem justa causa do empregado, mesmo que por rescisão indireta, o empregador deverá depositar na conta vinculada do empregado a importância de 40% sobre o montante já depositado, com as devidas atualizações e sem que haja a dedução dos valores sacados anteriormente, ou seja, será utilizado o "saldo para fins rescisório" da conta do empregado e não necessariamente o "saldo" atual da conta. Além dos 40% devidos ao…