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1.0 – FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS – CONCEITO: “Sequência de diversos dias ao longo dos quais não ocorre a prestação do serviço embora à remuneração seja paga. O objetivo das férias é a recuperação física e psíquica do trabalhador, haja vista o desgaste vivenciado após um ano de atividade laboral”.
1.1 - PERÍODO AQUISITIVO – Art. 130 da CLT, Art. 7, XVII da CRFB/88 (direito de férias) e Art. 129 eSS da CLT. Doze meses de contrato de trabalho. (tempo necessário para que o trabalhador adquira o direito às férias).
1.2 – PERÍODO CONCESSIVO – Art. 134 (em regra) e Art. 136 (do empregador) da CLT. (tempo em que o empregador tem para dar as férias, tendo um prazo máximo de 12 meses).
Obs. Casos especiais no art. 134 parágrafos 1 e 2 da CLT.
1.3 – DURAÇÃO DAS FÉRIAS – Art. 130 da CLT, DEC.3.197/99, pág. 521 (COVEN. 132 DA OIT).
Ver DEC. 3.197/99, art. 3, inciso 3; art. 4, cc com o art. 146 P.Ú e art.6 deste mesmo decreto.
Ver o art. 143 da CLT, não poderá ser vendido mais de 10 dias por causa do art. 3, inciso 03 da convenção. 132, pois, esta prevalecerá sobre a CLT.
OS PONTOS EM QUE A CONVENÇÃO DE 132 MEXEU NA CLT
* A proporcionalidade nos dias de falta e dias de férias* Desdobramento das férias em dois períodos
* Convenção pecuniária nos dias de férias
* Dias corridos das férias art. 6 da convenção 132, Obs. Caso caia um feriado no período mínimo de férias, (21 dias) este não será computado.
* Férias proporcionais, art. 146 P. Ú da CLT. (SIMPLES FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO FÉRIAS NÃO PAGAS), vs. art. 4 da convenção 132 da OIT, ver súmulas 171 e 261 doTST.
DIAS DE FALTA | DIAS DE FÉRIAS
ATÉ 05 DIAS | 30 DIAS + 1/3
DE 06 À 14 | 24 DIAS + 1/3
DE 15 À 23 | 18 DIAS OBS. NÃO SE APLICA
DE 24 À 32 | 12 DIAS OBS. NÃO SE APLICA
+ DE 32 DIAS | 0 DIA OBS.NÃO SE APLICA
1.4 – EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL SOBRE O DIREITO DE FÉRIAS
1.5 – FÉRIAS COLETIVAS
30/07/12
1.1 – VALOR DAS FÉRIAS (ART. 7,XVII C/C ART. 142, CLT).

CONCEITO: O valor das férias deverá corresponder, minimamente, ao montante salarial que o empregado receberia se em atividade que estivesse, sendo que, a partir da CRFB/88, impõe - se o acréscimo de 1/3 sobre tal montante, art. 7, XVII da CRFB/88.
Parágrafo 1, art. 142 da CLT: Combinações: salário-hora (variável) = média do período aquisitivo.
Parágrafo 2, art. 142da CLT: tarefa: média de produção, multiplicado pelo valor da tarefa mais atual.
Parágrafo 3, art. 142 da CLT: comissões: média dos 12 meses que antecedem a concessão.

1.2 – ABONO:
Acréscimo determinado pelo art. 7, XVII da CRFB/88 para fomentar a indústria do turismo.
Obs. Para a época própria para o pagamento das férias e abonos, art. 145 da CLT.

1.3 -CONVERSÃOPECUNIÁRIA (art. 143 da CLT)

(venda de dias de férias), (dec. 3197/99, art. 3, 3 – Assegura no mínimo 21 dias de férias).

1.4 – FÉRIAS COLETIVAS art. 139 da CLT

CONCEITO: São aquelas que abrangem a totalidade dos empregados de uma empresa ou de alguma filial ou mesmo de setores ou departamentos da empresa.

FÉRIAS COLETIVAS: 1) – Podem ser divididas em dois períodos desde quepelo menos um assegure o mínimo imposto pelo art.3, 3, convenção. 132 da OIT.

FORMALIDADES art. 139 da CLT – 2)- A) – Comunicação ao MTE( ministério do trabalho e emprego) (DRT) com 15 dias de antecedência); B) Comunicação ao sindicato(s); C) Afixação de avisos.
Obs.Art. 141 da CLT, anotações na carteira (CESSAÇÃO) parágrafo 3.

1.5 – EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO SOBRE ASFÉRIAS

OBS. ROUPEU O CONTRATO NÃO PODERÁ MAIS CONCEDER AS FÉRIAS.

1 ) FÉRIAS SIMPLES: Aquelas em que o período aquisitivo se completou e o período concessivo ainda estavam em curso quando da rescisão. VALOR, (salário + 1/3).
2) FÉRIAS VENCIDAS: Os períodos aquisitivo e concessivo já expirados, respectivamente (art. 137 da CLT e ss.), VALOR (salário + 1/3 x 2).
3) FÉRIAS PRPORCIONAIS:...
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