AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA CAIXA ECONÔMICA - FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE XXXXX- XX. (AUTORES); por suas advogadas (mandatos inclusos), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, estabelecida à Avenida Francisco Glicério, 1480, Centro, nesta cidade de Campinas, SP., pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas nas contas vinculados do FGTS de todos os autores. Como é sabido, a Caixa Econômica Federal (CEF) incorporou o antigo Banco Nacional de habitação (BNH), competindo à CEF corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto nos artigos 3º, 11 e 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, "in verbis": "Art. 3º - Os depósitos efetuados de acordo com o artigo 2º são sujeitos à correçãomonetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalização juros, segundo o disposto no art. 4º." "Art. 11 - Fica criado o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constituído pelo conjunto das contas vinculadas a que se refere esta lei, cujos recursos serão aplicados com correção monetária, de modo a assegurar cobertura de suas obrigações, cabendo sua gestão ao Banco Nacional da habitação." "Art. 13 - As aplicações do Fundo

PARA EMITIR O EXTRATO DO FGTS PELO SITE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Como Solicitar / Emitir extrato do FGTS do Trabalhador EXISTEM DUAS MANEIRAS DE SOLICITAR 1- COM CERTIFICADO 2- COM CHAVE –PRI 1-SEGUE INSTRUÇÕES COM CERTIFICADO * Colocar o cartão do certificado digital na leitora, entrar no site da caixa. WWW.caixa.gov.br, * Clicar em EMPRESAS;CONECTIVIDADE SOCIAL; CONECTIVIDADE SOCIAL ICP., conforme figura abaixo. * O sistema vai abrir o certificado…

(separação) Identificação do pedido de vendas (processo de separação/otimização) Fluxograma do processo interno Packing 14. Gestão de Transportes Fretes (FOB e CIF) Terceirização Acompanhamento de custos Roteirização (todos mapas possíveis) Acompanhamento de entregas 15. Logística Reversa Objetivos (econômicos, ecológicos, legais, tecnológicos e logísticos) Estratégias Bens de Pós-consumo ou de Pós-Venda Ciclo da logística reversa Fluxos diretos e reversos Processo…

(nome do autor), brasileiro, contador, casado, residente à Rua (descrever endereço completo), registrado sob o CPF/MF nº (descrever) e portador do RG (descrever), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado infra-assinado, instrumento de procuração em anexo, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Saiba Mais: Cálculo Saldo FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Com o fundo, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, com os…

DE CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/2601-06, com Superintendência Regional sediada à rua Tupinambás, nº 486, Centro, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.120-070, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos que passa a expor: GRATUIDADE DE…

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1966 e atualmente regulado pela Lei nº 8.036, é um conjunto de recursos financeiros administrados pelo Estado brasileiro com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infra-estrutura. A principal fonte de recursos do FGTS são os depósitos mensais dos…

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta Lei. Art. 2º Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - RÉPLICA EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ª VARA FEDERAL DE ____________ - ___. Processo nº ____________, qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NUCLEO UNIVERSITÁRIO DO BARREIRO Curso de Ciências Contábeis com ênfase em Controladoria RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: Um Estudo de Caso da Caixa Econômica Federal - CEF Alexandre Viana Guimarães Jussara Diara de Freitas Luiz Eduardo Rodrigues Tereza Rodrigues Weber Belo Horizonte 2007 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NUCLEO UNIVERSITÁRIO DO BARREIRO Curso de Ciências Contábeis com ênfase…