Fgts Caixa Economica

monetária do FGTS Nasha Kattiellie dos Santos Matos, advogada trabalhista e consumeirista. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 com a entrada em vigor da Lei 5.107. Este Fundo basea-se em depósitos realizados pelo empregador em conta vinculada a Caixa Econômica Federal que tem por beneficiário o empregado. É responsabilidade do empregador o depósito de 8% da remuneração mensal, sob pena de pagar uma multa de 40%, sobre todo o montante. O FGTS…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ FEDERAL DA VARA AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00360305/0166-12, com sede na Praça 28 de Setembro, n.º 236, Centro, em Visconde do Rio Branco/MG, CEP: 36520-000, pelos fatos e fundamentos que seguem: PRELIMINARMENTE Nos termos do Artigo 5º., LXXIV da CF/88, combinado com os…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE (...) Autor (a): XXXXXXXXXXX Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (...), brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no…

FGTS ASSUNTO TRABALHO Notícia da edição impressa de 27/01/2014 Justiça condena Caixa a reajustar FGTS pela inflação Primeiras sentenças favoráveis aos trabalhadores saíram neste mês Marina Schmidt ANTONIO PAZ/JC Nara esclarece que as perdas precisam ser avaliadas individualmente A Caixa Econômica Federal, que é ré em 29.350 ações solicitando correção nos valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, sofreu as primeiras perdas na…

propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob nº 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua Sena Madureira, nº 800, 12º andar, Centro, CEP: 60.055-080, e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que deverá ser citada na pessoa do seu representante legal, conforme razões e pedidos a seguir…

DIREITO FGTS SÃO CAETANO DO SUL 2014 EVAAN OLIVEIRA JEAN PIERRE SOUCOUROGLOU JILMAR FREIRE JOÃO PEREIRA NEVES NETO ROSANGELA PEDROSO FGTS Trabalho apresentado no 3º semestre noturno, do Curso de Direito da FACULDADE TIJUCUSSU, como requisito parcial para a composição de nota semestral na disciplina de Direito do Trabalho, sob a orientação da Profª. Drª. Fabiana Moraes. Sumário Resumo 04 Introdução 05 Histórico 06 Criação e regularização…

CONTAS VINCULADAS AO FGTS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FÁTIMA SIRLEI DREYER¸ brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.313.724.570-20, e RG sob o nº 1014393985 residente e domiciliada na Rua Tuiuti, n. 770, em Frederico Westphalen/RS, por seus procuradores firmatários (ut instrumento de mandato incluso), com muito respeito e acatamento vem a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS C/C PEDIDO…

1 - O Trabalhador e o FGTS 1.1 - Considerações iniciais Comumente conhecido somente por sua sigla: FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em face de sua demissão imotivada, ou seja, sem justa causa. Na realidade, o FGTS foi instituído no Brasil em 1966 com o objetivo de criar uma poupança compulsória para os empregados e substituir o direito de estabilidade nosempregos dos trabalhadores. Trata-se de uma conta que é…

e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seu procurador infra assinado, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (REVISÃO DO FGTS DE 1999 – ATUAL) Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP 70.092-900, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não possui condições de arcar com custas…

A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária – 1999 à 2013 - O FGTS é regulamentado pela lei 8.036/90 e trata-se de conta vinculada aberta pelo empregador junto a Caixa Econômica Federal, onde ele deposita mensalmente 8% do salário pactuado, acrescido de atualização monetária e juros. Então, o FGTS corresponde a 8% do seu salário acrescido de atualização monetária e juros. Isso significa que o FGTS deve ter seu saldo…