Fgts Caixa Economica

10. FGTS A criação do FGTS ocorreu com o objetivo de substituir a indenização e eliminar a estabilidade do empregado, que poderá ser demitido a qualquer tempo, pois já tem sua indenização depositada no FGTS. A partir da Constituição de 1988, todo empregado admitido já tem assegurado o direito aos depósitos do FGTS, não havendo mais a necessidade de opção pelo Fundo. 10.1 – DEPÓSITO Recolhimento mensal, obrigatório, que o empregador deve fazer a favor do empregado, nas…

presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Dr. João Sebastiany, 226, centro, na cidade de Cerro Largo/RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I-DOS FATOS: O Requerente laborou com o devido registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social e, desse modo, valores mensais foram depositados em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Como cediço, o Fundo de…

vem respeitosamente, advogando em causa própria, com endereço profissional a Rua José de Alencar, 353, cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP 86070-600, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/1969, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, com endereço a RUA PIO XII, 380 -…

da de Direito da Vara Federal da comarca de Joinville/santa catarina Qualificação completa do cliente, vem por seus advogados constituídos que ao final assinam propor a presente. AÇÃO DE COBRANÇA Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, Empresa Pública Federal constituída pelo Decreto-Lei nº 759/69, com Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056/04, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, com agência nesta cidade de…

subscrevem (doc. 01), com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759/69, com CNPJ nº 00.360.305/0001.04, situada na Avenida Doutor Carlindo de S.…

O FGTS trata-se de direito garantido constitucionalmente, cuja previsão encontra-se no art. 7º, inciso III, da Carta Magna. Foi instituído pela Lei 5.l07/66, e regulamentado pelo Decreto nº 5.820/66 tem finalidade eminentemente social, constituindo-se um sistema de proteção ao trabalhador e como tal, os depósitos em favor do requerente integram seu patrimônio, possuindo, por essa razão o FGTS, caráter indenizatório insculpido em um princípio constitucional (art. 7º inciso III da Constituição

ajuizar AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com agência localizada na Avenida dos Autonomistas, nº 2423, Centro, Osasco/SP, CEP: 06090-020, telefone (11) 2117-9400, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – BREVE RESUMO DOS FATOS O Autor teve seus contratos de trabalhos regidos pela CLT, figurados pelo regime do FGTS, tornando assim…

Dúvidas sobre o expurgo no FGTS em decorrência dos Planos Verão e Collor 1) Quem tem direito a correção do saldo do FGTS? Resposta: Quem trabalhava na iniciativa privada (empresas) e tinha conta (ativa ou inativa) do FGTS em dezembro de 1988 e/ou abril de 1990. 2) Qual é a correção do saldo do FGTS de janeiro de 1989 determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)? Resposta: A correção é de 16,65% sobre o saldo existente em dezembro de 1988. Esse percentual…

poderão serem recebidas nos endereços eletrônico: e-mail: dra.arleteottoni@gmail.com ou no e-mail: ottoni.adv@superig.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS DE 1999 A 2013 – 88,3% em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a parte autora sob as penas da Lei 1.060/50, ser pessoa…

Parque Residencial xxx, na cidade de Cambé, Estado do Paraná, onde recebe intimações conforme Art. 39,I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA FGTS Em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo decreto lei 759 de 12/08/1969, inscrita no CNPJ n° 00.360.305/0384-20, com endereço a Avenida Inglaterra…