Ação de cobrança de expurgos inflacionários

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da XX Vara- Seção Judiciária de PE.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS

José da Silva Filho, brasileiro, casado, engenheiro , filho de José da Silva, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na rua Conselheiro Portela, espinheiro, Recife-PE , com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm,por seu procurador infra assinado, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA,contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à rua Av. Lins PETIT, 100- 15º.Andar, Recife-PE ,e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, que deverá ser citada na pessoa do seu representante legal, conforme razões e pedidos a seguir articulados:

1.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

1.1 O autor não tem condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual apresenta declaração de situação financeira, atendendo o disposto na Lei 1.060/50.

2.LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA

2.1.Legitimidade Ativa
O Autor, na condição de TRABALHADOR, com relação de trabalho regida pela C. L. T., é optante pelo regime do F. G. T. S. , conforme documento anexo, portanto é titular de conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal e detentor de legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de aplicação de índices em Conta Vinculada de FGTS.

2. 2. Legitimidade Passiva
Preceitua o art. 4º da lei 8. 036, de 11 de maio de 1.990, dispondo sobre o FGTS, que à Caixa Econômica Federal cabe o papel de AGENTE OPERADOR.

A Jurisprudência pacífica assim tem entendido:

“Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em ações envolvendo a correção monetária dos saldos das contas