Direitos Trabalhistas

Nome: Legislação Social e direito Trabalhista I 1ª ) Lei nº 7.855 a) Descrição da lei Altera a Consolidação das Leis do Trabalho , atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e outras providências b) A quem é aplicável? Ao empregador c) Ano de publicação? 24 de outubro de 1989 d) Destacar ao menos um artigo Art. 4º O sálario pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou…

conceituá-lo. O trabalhador avulso é uma espécie de trabalhador eventual, pois presta serviços esporádicos ao mesmo tomador de serviços. Distingue-se, porém, o avulso do trabalhador eventual, pois o primeiro tem todos os direitos previstos na legislação trabalhista, enquanto o eventual só tem direito ao preço combinado no contrato e a multa pelo inadimplemento do pacto, quando for o caso. O avulso é arregimentado pelo sindicado enquanto o eventual não possui essa característica. A…

Requisitos para o Vínculo Empregatício DIREITO TRABALHISTA Lei Trabalhista • Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. “Considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Requisitos para o vínculo empregatício Pessoalidade; Não eventualidade/ Continuidade ou Habitualidade; Subordinação; Onerosidade e Alteridade Requisitos para o vínculo empregatício PESSOALIDADE O…

clara que "é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz". Já o art. 65 do ECA prevê que "ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários". Salários: Todo trabalhador tem direitos ao Salário, que é a importância paga diretamente pelo empregador. Pode ser estabelecido por unidade de tempo (mês, semana, dia ou hora), por unidade de produção (ou de obra), por peça produzida, por…

Direitos trabalhistas e Previdenciários Orientadora: Lívia Simão Salário Mínimo • O Salário mínimo é o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços. Também é o menor valor pelo qual uma pessoa pode vender sua força de trabalho. Décimo Terceiro Salário • A gratificação de Natal, ou subsídio de Natal, popularmente conhecida como décimo terceiro salário , é uma gratfcação

horas extras diárias, que não foram adimplidas pelo empregador, ajuizou ação trabalhista em 27/01/2005 postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda., em defesa, argúi a prescrição total e parcial. Responda, de forma fundamentada, se no caso concreto ocorreu a prescrição total e a parcial. Aponte os dispositivos legais pertinentes. QUESTÃO OBJETIVA (CESPE/OAB 2004) Acerca das regras de prescrição e decadência no direito do trabalho, assinale a opção incorreta. a) Para os…

EXERCÍCIOS DE DIREITOS COLETIVOS INDIVIDUAIS Aluna Natália Bittencourt 1) Como estudamos em sala de aula, há diversas normas no ordenamento jurídico trabalhistas destinadas a proteger os trabalhadores em situação de mais vulnerabilidade no mercado, como mulheres e menores. A partir da teoria dos contratos, explique o motivo que justifica esta rede de proteção. (Na resposta, definir o que é contrato e aponte seus elementos constitutivos). Contrato é o acordo de vontade que cria…

São Paulo, 27 de Novembro de 2012 Trabalho de Direito Direito do Trabalho CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL: Contrato de Trabalho é o acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, que corresponde a uma relação de emprego, que pode ser objeto de livre estipulação dos interessados em tudo quanto não contravenhas disposições de proteção do trabalho, às convenções coletivas que lhe seja aplicável e as decisões de autoridades competentes.…

FACULDADE LEÃO SAMPAIO CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS - DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA SEMESTRE: 2º TURNO: NOITE CARGA HORÁRIA: 80 H/A PROFESSOR: FRANCISCO BACURAU BENTO 1. RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO – DIFERENCIAÇÃO Relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. (Renato Saraiva). Podemos afirmar que a relação de trabalho é gênero

Introdução: Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Desenvolvimento: Pode ser conceituado também segundo Hernainz Marques, professor de Direito do…