Direitos trabalhistas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (338 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CASO CONCRETO (OAB/RJ – 26º exame) João foi admitido em 20/05/1995 na empresa XY Ltda. e imotivadamente dispensado em 20/01/2003, tendo sido o aviso prévio indenizado pelo empregador.Considerando-se que João era credor de duas horas extras diárias, que não foram adimplidas pelo empregador, ajuizou ação trabalhista em 27/01/2005 postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda., em defesa, argúi aprescrição total e parcial. Responda, de forma fundamentada, se no caso concreto ocorreu a prescrição total e a parcial. Aponte os dispositivos legais pertinentes.

QUESTÃO OBJETIVA (CESPE/OAB2004) Acerca das regras de prescrição e decadência no direito do trabalho, assinale a opção incorreta.

a) Para os trabalhadores urbanos, o prazo para o ajuizamento da ação é de dois anos a contar daextinção do contrato de trabalho, sob pena de prescrição da pretensão correlata;
b) Embora não esteja previsto em lei, o prazo fixado pelo empregador para que seus empregados adiram a plano dedesligamento incentivado é de natureza decadencial;
c) Durante a vigência do contrato de trabalho, o trabalhador rural dispõe de cinco anos para ajuizar reclamação trabalhista, sob pena de prescriçãoda pretensão correlata;
d) Para dispensar dirigente sindical que cometa falta grave, dispõe o empregador do prazo prescricional de 30 dias, a contar da suspensão aplicada.

Caso Concreto

R.:Tendo o empregador dispensado João em 20/01/2003, o término do contrato de trabalho só ocorreu em 19/02/2003, face à integração do aviso prévio no tempo de serviço, conforme art. 487, § 1º da CLT c/cOJ 82, da SDI-I, TST. Assim, como a ação foi ajuizada no prazo de 2 (dois) anos da extinção do contrato (OJ – 83, da SDI-I, TST) não há prescrição total. Quanto à prescrição parcial, João pode exigiros 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação (Súmula nº 308, TST), razão pela qual, no caso em exame, foi atingido pela prescrição parcial as horas extras anteriores a 27/01/2000....
tracking img