Direito trabalhista

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1177 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Nome: Legislação Social e direito Trabalhista I

1ª ) Lei nº 7.855 a) Descrição da lei Altera a Consolidação das Leis do Trabalho , atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e outras providências b) A quem é aplicável? Ao empregador c) Ano de publicação? 24 de outubro de 1989 d) Destacarao menos um artigo Art. 4º O sálario pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitariçãoá o infrator à multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior Comentário: É interessante saber que o sálario tem que ser pago na data certa, eu não imginava que a empresa poderia ser punida. 2ª ) Lei nº 10.101 a)Descrição da lei Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados daempresa e dá outras providências b) A quem é aplicável? Ao trabalhador c) Ano de publicação? 10 de dezembro de 2000 d) Destacar ao menos um artigo Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e comoincentivo à produtividade, nos termos do art. 7º inciso XI, da constituição. Comentário: É interessante saber que o sálario tem que ser pago na data certa, eu não imginava que a empresa poderia ser punida.

3ª ) Lei nº 7.369 a) Descrição da lei Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade b) A quem é aplicável? Ao trabalhador c) Ano depublicação? 20 de setembro de 1985 d) Destacar ao menos um artigo Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber Comentário: Eu não imaginava que existia este beneficio para os trabalhadores desta área, me parece muito interessante eles terem este benefício.4ª ) Lei nº 7.238 a) Descrição da lei Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC , e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983 b) A quem é aplicável? Ao trabalhador c) Ano de publicação? Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983 d) Destacar ao menosum artigo Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. e) A partir de quando passou a ser exigida 29 de outubro de 1984

Comentário: Este reajuste é muito importantepor causa das inflações que ocorre no período.

5ª ) Lei nº 11.770 a) Descrição da lei Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. b) A quem é aplicável? Incentivo fiscal para as empresas c) Ano de publicação? Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. d) Destacar aomenos um artigo Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. e) A partir de quando passou a ser exigida 09 de setembro de 2008 Comentário: A presença da mãe para obebê nos primeiros meses de vida é muito importante para estreitar os laços.

6ª ) Lei nº 8.716 a) Descrição da lei Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências. b) A quem é aplicável? Ao trabalhador c) Ano de publicação? 11 de outubro de 1993 d) Destacar ao menos um artigo Art. 1º Aos trabalhadores que perceberem remuneração variável, fixada por comissão, peça, tarefa ou...
tracking img