Direito trabalhista

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Nome: Legislação Social e direito Trabalhista I

1ª ) Lei nº 7.855 a) Descrição da lei Altera a Consolidação das Leis do Trabalho , atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e outras providências b) A quem é aplicável? Ao empregador c) Ano de publicação? 24 de outubro de 1989 d) Destacarao menos um artigo Art. 4º O sálario pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitariçãoá o infrator à multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior Comentário: É interessante saber que o sálario tem que ser pago na data certa, eu não imginava que a empresa poderia ser punida. 2ª ) Lei nº 10.101 a)Descrição da lei Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados daempresa e dá outras providências b) A quem é aplicável? Ao trabalhador c) Ano de publicação? 10 de dezembro de 2000 d) Destacar ao menos um artigo Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e comoincentivo à produtividade, nos termos do art. 7º inciso XI, da constituição. Comentário: É interessante saber que o sálario tem que ser pago na data certa, eu não imginava que a empresa poderia ser punida.

3ª ) Lei nº 7.369 a) Descrição da lei Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade b) A quem é aplicável? Ao trabalhador c) Ano depublicação? 20 de setembro de 1985 d) Destacar ao menos um artigo Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber Comentário: Eu não imaginava que existia este beneficio para os trabalhadores desta área, me parece muito interessante eles terem este benefício.4ª ) Lei nº 7.238 a) Descrição da lei Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC , e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983 b) A quem é aplicável? Ao trabalhador c) Ano de publicação? Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983 d) Destacar ao menosum artigo Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. e) A partir de quando passou a ser exigida 29 de outubro de 1984

Comentário: Este reajuste é muito importantepor causa das inflações que ocorre no período.

5ª ) Lei nº 11.770 a) Descrição da lei Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. b) A quem é aplicável? Incentivo fiscal para as empresas c) Ano de publicação? Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. d) Destacar aomenos um artigo Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. e) A partir de quando passou a ser exigida 09 de setembro de 2008 Comentário: A presença da mãe para obebê nos primeiros meses de vida é muito importante para estreitar os laços.

6ª ) Lei nº 8.716 a) Descrição da lei Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências. b) A quem é aplicável? Ao trabalhador c) Ano de publicação? 11 de outubro de 1993 d) Destacar ao menos um artigo Art. 1º Aos trabalhadores que perceberem remuneração variável, fixada por comissão, peça, tarefa ou...