Contribuição Parafiscal

rata; finalmente, os Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. São exemplos de créditos incluídos nesta categoria: impostos, taxas, contribuição devida à Seguridade Social (Lei n. 8.212/91, art. 51), anuidade de órgão profissional (Conselho Regional dos Representantes Comerciais Autónomos, p. ex.) e outros. Os chamados créditos parafiscais, ou seja, as contribuições para entidades privadas que desempenham serviço de interesse social, como o SESC, SESI etc, ou para programa…

ou indiretos quando o encargo é repassado por quem paga, diretamente ao consumidor através dos preços dos bens, eles podem ser classificados em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, podem ainda ser divididos em Tributos Municipais, Estaduais ou Federais. Tributos Municipais Os tributos municipais são cobrados pela prefeitura, que se encarrega de seu gerenciamento e administração, cada tributo tem uma legislação…

.................................................7/8 5.2 TAXA.................................................................................................................. 8 5.3 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.................................................................. 8 5.4 CONTRIBUICOES ESPECIAIS OU PARAFISCAIS .................................... 8/9 6. EMPRESTIMOS COMPULSORIOS......................................................................10 7. CLASSIFICAÇÃO DOS…

Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à OAB. Impostos São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem…

da economia; * Parafiscal: Quando acorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante a lei. Entretanto a natureza jurídica das contribuições conceitua-se na espécie autônoma, baseia em seu aspecto finalístico e na afetação de sua arrecadação a despesas específicas. Alguns exemplos que da suporte a esse conceito é o seguro pago pelo benificiàrio, às companhias seguradoras, sustentando a obrigatoriedade da contribuição para…

no CTN 3- O tributo e suas classificações 4- A determinação da natureza jurídica do tributo 2 O Tributo • 5 – Espécies e características dos tributos no ordenamento jurídico brasileiro: – – – – – 4.1 – Os impostos; 4.2 - As taxas; 4.3 – A contribuição de melhoria; 4.4 - Os Empréstimos Compulsórios; 4.5 - As Contribuições Especiais. • 4.5.1 – Contribuições Sociais • 4.5.2 - Contribuições para a Seguridade Social • 4.5.3- Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico • 4.5.4-…

123/126. Da Sentença A sentença combatida entendeu ao julgar antecipadamente a lide, asseverou: “...analisando os documentos, verifico que a contribuição sindical foi feita a outro sindicato e não ao ora autor. Ou seja, a ré ainda deve ao ora autor.” E arremata da seguinte forma : “Frente a expressa previsão legal instituindo a contribuição sindical compulsória, o Sindicato tem o direito de cobrá-la judicialmente dos integrantes da categoria econômica...” Dois…

direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. EXTRAFISCAL Tributo que não visa só a arrecadação, mas também, corrigir anomalias. Exemplo: Imposto de Exportação. PARAFISCAL Contribuição cobrada por autarquia, órgãos paraestatais, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo. Exemplo: taxa anual do CRC, CREA, OAB, etc. Competência Tributaria: A competência tributária é a atribuição…

sujeito passivo, deve ser instituído por lei e não pode decorrer de ato ilícito. i) seguro obrigatório de veículo; DPVAT, abreviação comumente utilizada para a Seguro Obrigatório de Veículo, tem, conforme entendimento do STJ, natureza de contribuição parafiscal, visto que o proprietário do veículo automotor está obrigado, por força legal a contratar o seguro de responsabilidade civil. ii) multa decorrente de atraso no IPTU; A multa decorrente de atraso no IPTU é considerada…

de 1998); b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998); c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre apo-sentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens