TCC Tributario

à assistência social. Frente ao importante papel que essas instituições desempenham na implantação de direitos sociais, o legislador constituinte as elegeu com o fito de gozarem dessa imunidade tributária, com a finalidade de deixa-las escapar do pagamento de tributos como impostos e contribuições sociais, e, essas, por força do contido no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que existe uma incapacidade de o Estado Brasileiro se fazer presente em todas as ações da ceara educacional e da assistência social, e sendo assim, trouxe a necessidade da criação do honroso e apreciável instituto da imunidade constitucional tributária que, exonera do encargo da tributação as instituições que atuam diretamente na educação e na assistência social. Seguindo ligeiro esforço acerca do regime instituído na questão da imunidade constitucional tributária das instituições de educação e de assistência social, realiza-se pequena explanação sobre a exploração das estruturas dessas instituições para a preservação de serviços diversos dos seus objetivos institucionais. Trata-se de descobrir o papel fundamental do regime em que foi instituído a imunidade constitucional tributária enquanto instrumento indispensável para a materialização do direito à educação e à assistência social, sobretudo pela incapacidade de o Estado Brasileiro dar vazão a tais políticas, principalmente no presente contexto histórico, marcado por extensas e profundas desigualdades sociais.…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ALEX STANKEWICZ Apucarana – Paraná 2013 ALEX STANKEWICZ INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada à Central de Cursos de Extensão e Pós-Graduação Lato Sensu como requisito parcial para a conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário. Professor…

Thais Albuquerque, Victor. Equipe de Edição Rafael Rauen Camila Garcia Platner Fabrícia Regina Koppe Supervisão Professora Fernanda Anderson A André Guilherme Absolutamente incapazes – Impedido de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, de que resultem direitos e obrigações. Abuso de direito – Exercício anormal ou irregular do direito, isto é, sem que assista a seu autor motivo legítimo ou interesse honesto justificadores do ato, que, assim se verifica e se indicado…

ENTREVISTAS E CONTACTOS REALIZADOS Entidade SPAL – Sociedade de Porcelanas de Interlocutor António Sousa Correia (Executive Director) Carlos Faria (Chairman) Jorge Ramalho (Empresário) Philippe Raynaud (Empresário) Isabel Laureano Júlio (artesã em nome individual) Pedro Neto (Director Executivo) José Sequeira (vice-Presidente Executivo) Joaquim Bento (Vice-Presidente) José Pedro Adrião (Coordenador Regional de Leiria) Eduardo Nogueira (Adjunto da Presidência) Pedro Parâmos…

..................... Uma Leitura Comparada das Entrevistas ................................... Glossário de Siglas e Abreviaturas ............................................. Bibliografia ................................................................................ Índice Onomástico .................................................................... 7 10 14 31 61 89 127 153 189 213 231 251 285 319 341 369 401 426 428 443 Conversas com Economistas Brasileiros 5 A…

inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; — Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; —Notas para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; —Chefe do Estado, Coimbra, 1970; — Conselho de Estado, Coimbra, 1970; —Decreo, Coimbra, 1974; —Deptado, Coimba, 1974; —A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; —A Constituição de 1976 — Formação, estrutura, princípios fundamentais, Lisboa, 1978; — Manual de Direito Constitucional, l.°…

clássicos Adam Smith e David Ricardo – sobretudo este último – como os fundadores da ciência que podia decifrar a vida contemporânea. Colocando o corpo do capitalismo sobre a lápide fria da realidade, Marx procede como um anatomista; abre o interior do sistema para uma sistemática exploração e depara-se com a simultânea maravilha do corpo e de sua miséria, no sentido de sua intrínseca e fatal deterioração – o horror, na célebre frase de Marlon Brando em Apocalypse Now, de Francis Ford…

particular. Em nenhum lugar é nele posto em dúvida o primado do todo. Quanto mais problemática permanece, quer na história quer na lógica hegeliana, a transição do isolamento reflexivo para a totalidade soberana, tanto mais fervorosamente a filosofia, enquanto justificação do existente, se prende ao carro triunfal da tendência objectiva. Até o desdobramento do princípio social de individuação para a vitória da fatalidade lhe oferece um motivo suficiente. Ao hipostasiar a sociedade…

Dogmaticidade na Idade Média: o direito como dogma, 61 2.4 Teoria jurídica na Era Moderna: o direito como ordenação racional, 65 2. 5 Positivação do direito a partir do século XIX: o direito como norma posta, 72 2.6 Ciência dogmát ica do direito na atualidade: o direito como instrumento decisório, 81 3 CIÊNCIA DOGMÁTICA DO DIREITO E SEU ESTATUTO TEÓRICO, 83 3.1 Dogmát ica e tecno logia, 83 3.2 Decidibilidade de conflitos como pr oblema central da ciência dogmát ica …

.. ........................................ ........................ ............... ... ... .. 5.1. . . . . . . .............................................. .. ......................... .... ................. ....... . . . . . . .......... ............. . . . . . . ........... .... ........... .......................................... ... ................................... ................ 43 49 5.3. 5 .4. Escola Positiva Outras escolas . . .......... ..…