contribuição sindical patronal

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. (...) § 4° A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. (g.n.). Para explicitar o que a lei expressamente já o fizera, a Receita Federal editou norma regulamentar dispondo que a dispensa do pagamento -das demais contribuições instituídas pela União- atingiam, inclusive, as contribuições sindicais patronais.Para explicitar o que a lei expressamente já o fizera, a Receita Federal editou norma regulamentar dispondo que a dispensa do pagamento -das demais contribuições instituídas pela União- atingiam, inclusive, as contribuições sindicais patronais. Inicialmente, a dispensa foi explicitada na Instrução Normativa n. 09/1999, que em seu art. 3º, § 6º, estatuia que: Art. 3º (...) § 6º A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e a Contribuição Sindical Patronal. (g.n.). Referida Instrução Normativa foi revogada e sucedida pelas Instruções Normativas 34/2001, 250/2002, 355/2003 e, finalmente, pela Instrução Normativa 608/2006. Em todas essas normas a dispensa foi explicitada pelo autarquia federal, estando em plena vigência a Instrução Normativa 608/2006, que em seu art. 5º, § 8º, estabelece: Art. 5º (...) § 8§ 8º A inscrição no Simples dispensa a…

Uniarp- Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe Pós graduação: Auditoria, Pericia, Controladoria e Gestão financeira Acadêmica: Eliane Carneiro Dada, Franciele de Oliveira, Melissa Carla Palaoro Artigo sobre empresa apta exporta 2013 Tendo em vista que a empresa analisada não atende as especificações abaixo relacionas, com reflexo que não esta apta para exportar, sendo por vários motivos…

Contribuição Sindical Patronal no Supersimples O pagamento ou não da contribuição sindical patronal pelas empresas optantes pelo Simples vem gerando polêmica já há algum tempo. Na situação do Simples atualmente em vigor, regido pela Lei nº 9.317/96, temos a previsão legal expressa de dispensa da contribuição sindical patronal, conforme dispõe o artigo 5º § 7º da Instrução Normativa SRF nº 608/2006, que regulamenta o Simples. Embora exista esta previsão legal, muitos Sindicatos…

Sindicato através dos Correios referente à contribuição sindical exercício 2010, conforme comprovante acostado aos autos; e) se não possui empregado, não há falar em guia sindical patronal; f) o inciso III, do artigo 580, da CLT, esclarece que a contribuição Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br informando: codigo do documento = 218854 PODER…

DÚVIDAS SOBRE ARRECADAÇÃO SUMÁRIO 1 - IN 9/99 (Isenção SIMPLES) 2 - Interpretação - SIMPLES 3 - Boletim IOB 4 - Ações Judiciais em andamento 5 - SIMPEC 6 – SIMPRES 7 – Contribuições devidas às entidades sindicais 8 - Minuta - ofício aos empresários – contribuição assistencial patronal 9 - Minuta - ofício aos empresários e contadores - fiscalização contribuição sindical DRT 10 – Contrapartida dos sindicatos 11 - Cobrança indevida - "Entidades Fantasmas" 12 – Obrigatoriedade de…

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2014 Informamos sobre a obrigatoriedade da Contribuição Sindical Patronal Anual, estando regulamentada no capítulo III, Artigos 578 a 609 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, em favor do Sindicato da respectiva categoria. De caráter tributário, a Sindical Patronal de 2014 vence em 31/01/2014, e para empresas novas, 30 dias da data do CNPJ. O recolhimento deve ser…

obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, que deverá ser paga ao sindicato patronal que representa a categoria econômica da empresa e cujo valor irá variar de acordo com o valor do capital social de cada pessoa jurídica. O QUE É CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL? Contribuição Sindical Patronal é a contribuição devida por todas as pessoas jurídicas, urbanas e rurais, pelos autônomos e profissionais liberais organizados como empresa, bem como pelas entidades ou…

........... SINDICATO DE ............................ , entidade patronal fundada em ...................., inscrita no CNPJ/MF sob nº ....................., com sede na Rua ......................................................................, nesta cidade de ............ (SP), neste ato representada por seu Presidente – Sr. ........................., brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade – RG nº ............................e do CPF nº…

assuntos abordados aqui, apenas intentando dirimir a dúvida existente perante os optantes do SIMPLES NACIONAL que sofrem cobranças de contribuição sindical patronal . Pedimos desculpas pelas imperfeições e pontos que não se conseguiram esmiuçar, mas trilhamos a mesma estrada em que o mestre Rui Barbosa[1] um dia confessou de peito aberto: “Uma verdade há que me não assusta, por que é universal e de universal consenso: não há escritor sem erros”. O assunto da contribuição sindical…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... SINDICATO DE ...... , entidade patronal fundada em ........., inscrita no CNPJ/MF sob nº ..........., com sede na Rua ........., nesta cidade de ......... (SP), neste ato representada por seu Presidente - Sr. ..........., brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade - RG nº ........... e do CPF nº ............, residente e domiciliado nesta cidade de ............. (SP), pela advogada…