DIREITO TRIBUTARIO O TRIBUTO E SUAS ESPECIES 01

III - O tributo no Direito
Brasileiro

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O Tributo
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1- A importância do tributo no mundo atual
2 – Conceito de tributo no CTN
3- O tributo e suas classificações
4- A determinação da natureza jurídica do tributo 2

O Tributo

• 5 – Espécies e características dos tributos no ordenamento jurídico brasileiro:
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4.1 – Os impostos;
4.2 - As taxas;
4.3 – A contribuição de melhoria;
4.4 - Os Empréstimos Compulsórios;
4.5 - As Contribuições Especiais.
• 4.5.1 – Contribuições Sociais
• 4.5.2 - Contribuições para a Seguridade Social
• 4.5.3- Contribuições de Intervenção no Domínio
Econômico
• 4.5.4- Contribuições Para fiscais

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1 – Importância do Tributo
• Ato de soberania estatal (Poder de tributar)
• Receita Pública derivada (Estado)
• Repartição do sacrifício para a manutenção do
Estado
• Manifestação de capacidade contributiva
• Exercício de cidadania fiscal
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2 - O Tributo – conceito legal
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CTN- art. 3º
É toda prestação pecuniária compulsória
Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
Que não constitua sanção de ato ilícito
Instituída em lei e
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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3- O Tributo e suas Classificações
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Competência tributária
Discriminação
Finalidade de sua instituição
Hipótese de Incidência
Fundamento
Repercussão
Contribuinte
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4 -A determinação da natureza jurídica do tributo

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O art. 4º do CTN
• Antes do advento do CTN, havia muitas dúvidas sobre a natureza jurídica dos tributos.
• Com o CTN, ficou claro que a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. • São, portanto, irrelevantes:
– a denominação;
– as características formais adotadas pela lei;
– a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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O fato gerador
• Importância do fato gerador (Amilcar Falcão)
– permite distinguir os tributos in genere
(imposto, taxa, contribuição de melhoria) e in specie (cada espécie de imposto).
• Fixa o regime jurídico aplicável,