Contribuição Parafiscal

e) Contribuições Parafiscais: são tributos instituídos para promover o financiamento de atividades públicas. São, portanto, tributos finalísticos, ou seja, a sua essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado. De acordo com o SEBRAE, os principais tributos instituídos por lei e que recaem sobre as empresas brasileiras são: Tributos Federais: Imposto de Renda Pessoa Jurídica: IRPJ Imposto sobre Produto Industrializado: IPI Contribuição para o Programa de

Analisar as seguintes informações abaixo: 1.1 Supremo Tribunal Federal pacificou que as espécies tributárias são Impostos, Taxas e Contribuição de melhoria conforme consta no artigo 145 da Constituição Federal e artigo 5º do Código tributário Nacional. 1.2 Os impostos taxas e contribuição de melhoria são tributos de arrecadação não vinculada, embora a taxa e a contribuição de melhoria sejam tributos vinculados. 2. Redigir um parecer jurídico sobre as afirmações em epígrafe. Parecer…

COMPETÊNCIA NESSES CASOS. 2.1.3.3. ESPECIAL  EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SÃO ESPÉCIES DE TRIBUTO? CONTRIBUIÇÃO PARA A OAB É TRIBUTO? 2.1.3.3. RESIDUAL  NOVOS IMPOSTOS DO ART. 154, I. 2.1.3.5. EXTRAORDINÁRIA  IMPOSTOS DE GUERRA (154, II) 2.1.3.6. CUMULATIVA  IMPOSTOS NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E NO DF (CF, 147) 2.1.3.8. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.  CIP M/DF 2.2. PRINCÍPIOS…

incide, por exemplo, sobre a propriedade de imóveis, veículos e disponibilidade de renda. Taxas: estão atreladas a uma prestação de serviço, por exemplo, o licenciamento de veículos. Contribuição de Melhoria: como exemplo, valores cobrados a partir de benfeitorias nas proximidades dos imóveis urbanos. Contribuições Parafiscais: tem como finalidade financiar atividades publicas. Percebemos que os financiamentos possuem características, contributiva e não contributiva, onde nas…

tributo pode ser classificado em:  Fiscal: principal objetivo é arrecadar recursos financeiros para o Estado.  Extrafiscal: objetivo de interferência na economia buscando um efeito simples de arrecadação de recursos financeiros.  Parafiscal: objetivo principal é arrecadar para aplicação de políticas sociais e de redistribuição. No conceito de tributo estão contidas as regras básicas de arrecadação que são: a) Prestação Pecuniária: os tributos pagos na forma e no…

mais de uma vez pela mesma pessoa política, sendo permitido pelo sistema pátrio desde que expressamente autorizado pela Constituição. Por exemplo, o fato de uma empresa auferir lucro dá margem à exigência de Imposto sobre a Renda, como também da contribuição social sobre o lucro - CSSL, ambos tributos de competência da União. Pois bem. A competência tributária, assim compreendida, há de ser exercida segundo parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais se destacam os…

domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia (Exp.: Imposto sobre combustível) Obs.: Parafiscal: quando o poder público delega, mediante lei, a capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. (Exp.: Contribuição anual paga pelos advogados à OAB) FUNÇÕES DOS TRIBUTOS •Impostos: tributo cobrado pelo…

A Prefeitura do Município Beta pretende cobrar contribuição de melhoria pela obra que realizou e que veio a valorizar os imóveis situados no município vizinho, limítrofe ao Município Beta. Neste caso, é 07 a) cabível a cobrança da contribuição de melhoria em função da existência de obra pública e de valorização imobiliária. b) cabível a cobrança da contribuição, desde que o Município Beta seja autorizado pelo Legislativo do Município vizinho. c) incabível a cobrança da…

proprietários de veículos automotores. Porém a jurisprudência entende como uma obrigação parafiscal, considerando o seguro obrigatório como tributo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DESEGURO DPVAT. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL . OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO AINDA QUE O VEÍCULO NÃO SEJA…

fundamental é alcançado, pois o pagamento do tributo causa uma diminuição patrimonial, uma vez que atinge o patrimônio do contribuinte, assim considerado em seu aspecto material. A seguir conheceremos as espécies tributárias, sendo elas: impostos, taxas, contribuição de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Tributo O tributo é a receita derivada, compulsoriamente lançada e arrecadada pelo Estado, em moeda corrente ou em valor que…