O VÔO da Fênix: Compreensão da necessidade de capacitação para a gestão eficaz do Regime Próprio de Previdência Social.

Direitos Humanos,1789 RESUMO No presente trabalho, que trata da necessidade da Gestão eficaz para a solidez do Regime Próprio de Previdência Social, a autora mostrará a importância do Conhecimento Técnico na Gestão de um Regime próprio de Previdência social, como ferramenta social e política para o desenvolvimento do Regime e o bem estar presente e futuro dos Servidores Públicos Municipais. As atuais medidas dos organismos de orientação e fiscalização dos regimes Próprios têm provocado um caos interno, advindo exatamente da falta de capacitação técnica dos responsáveis diretos e indiretos pelos Regimes Próprios de Previdência Social. Fundamentando suas inquietações interiores em dados concretos e em novas visões implantadas pela política de fiscalização efetiva do Ministério da Previdência Social, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, a autora mostrará que capacitar é a saída para a Excelência. Partindo de um histórico da Previdência Social, seguindo pelas regras de estruturação e implantação de um Regime Próprio de Previdência Social; relação saúde/previdência; Uso das verbas previdenciárias; Organização da Unidade Gestora; e demais premissas técnicas e legais afetas à matéria; descrição detalhada do rol de benefícios previdenciários bem como a montagem de um processo de benefícios, finalmente conclui com as palavras que mais que um fim são o convite ao começo da conscientização da necessidade de Capacitação contínua. SUMÁRIO Introdução ..

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ................................................ .........., brasileira, solteiro, Servidor ............., portador do RG n.º .............. e CPF n.º .................., matricula ..................., residente e domiciliado na ......................................, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL,…

e eleitos em 5 de outubro de 2008, portanto, não se trata de um livro técnico. Pelo contrário, os autores tiveram o cuidado de escrevê-lo de forma didática, clara e objetiva para permitir ao novo gestor o entendimento do funcionamento do Sistema Previdenciário brasileiro e buscando que o resultado de sua leitura seja efetivamente útil às gestões públicas que assumirão a partir de 1 de janeiro de 2009. Ela apresenta os conceitos gerais de seguridade e Previdência Social, delineia o…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, profissão .............., servidor público do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, CI n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx e CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, Macapá-AP, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da União, pessoa jurídica de direito público…

REGIMES PRÓPRIOS de Previdência Social Uma década de benefícios para o Servidor Público A Seguradora do Trabalhador Brasileiro 24 de Janeiro de 2008 85 Anos da Previdência Social APRESENTAÇÃO 10 Anos dos RPPS Victor Soares Brasil trabalha para consolidar e fortalecer os Regimes de Previdência dos Servidores Públicos Com muita alegria e satisfação comemoramos, em 2008, a primeira década de existência dos Regimes Próprios de Previdência Social. Este…

FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS – SINDIFISCO – GO, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe de representação sindical da categoria profissional dos funcionários do Fisco, em atividade e aposentados, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.066.838/0001-09, com sede na Rua Dr. Olinto Manso Pereira, nº 409, Setor Sul, Goiânia, Goiás, por seu presidente, Belmiro Rosa Borges, brasileiro, divorciado, servidor público estadual, portador da CI n.º 875911, emitida por DGPC/GO, e…

observa-se que a requerente ingressou no serviço público municipal em 02.02.1973, pelo regime da CLT, para exercer o cargo de professora, passando pelo Regime Jurídico Único através da Lei nº 1.066/94, possuindo, em 27 de julho de 2009, e 59 anos de idade e 36 (trinta e seis) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição. Em razão da idade e do tempo de contribuição que POSSUl, a Requerente formulou pedido de abono de permanência visando ao recebimento do…

Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários, pelo Estado do Rio de…

refletiram de forma substancial no regime de previdência social dos servidores públicos. A Emenda Constitucional nº 20/98 ficou mais centrada no Regime Geral de Previdência Social, estabelecendo bases sólidas para a sustentabilidade de longo prazo. Estas mudanças foram, implementadas e maximizadas mediante legislação infraconstitucional, pela Lei nº 9.876/1999, que embutiu no cálculo da aposentadoria do trabalhador elementos demográficos, causando um fator previdenciário cuja tendência…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 1º A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado…