Contribuição Previdenciária Dos Servidores Publicos Ativos

Assim, é preciso que se comprove a necessidade, preenchendo os requisitos legais necessários. - A expressão seguridade social, no Brasil, surge com o advento da CF/88.  Princípios da Seguridade Social. - Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (leia-se princípios). 1. Solidariedade  Não encontra previsão expressa no art. 194, p. único, CF. - Sua previsão decorre do art. 3º, I, CF. - O…

suas conseqüências podem se tornar transtornos jurídicos ocasionando perdas. 2 - DESENVOLVIMENTO De acordo com o solicitado, seguem ao departamento de pessoal os cálculos das contribuições em atraso. 2.1 - Calculo das contribuições previdenciárias em atraso da retirada pró-labore dos sócios: Geraldo Gabriel Alves e Ana Luiza Belezer Alves. Competência Junho/2010 para pagamento aos 31/08/2013. Conforme solicitado segue abaixo tabela de calculo de INSS s/ retiradas pró-labore…

Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Arrecadação dos impostos é feita em um único documento, chamado de (DARF), contudo alguns impostos ficaram de fora, não sendo alcançados pelo sistema unificado.…

doente, é a Previdência Social que paga o seu salário até que ele recupere as condições de exercer suas atividades. A Previdência Social também é responsável pelo salário-maternidade nos 120 dias de licença-gestante das trabalhadoras. Contribuição social das empresas, Empregados e Autônomos Contribuições dos Trabalhadores e Autônomos O trabalhador que contribui para a Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pela…

RESUMO LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Conteúdo 1. Seguridade Social pag. 02 2. Legislação Previdenciária pag. 07 3. Regime Geral da Previdência Social pag. 13 4. A Empresa e o Empregador pag. 19 5. Financiamento da Seguridade Social pag. 20 6. Exame da Contabilidade pag. 32 7. Retenção e Responsabilidade Solidária pag. 33 8. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pag. 35 9. Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos pag. 36

PREVIDÊNCIA PRIVADA seu objeto e instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social. O EAPC - a finalidade de instituir planos de pecúlios ou de rendas, mediante contribuição de seus participantes. Seus planos são acessíveis a qualquer indivíduo, mediante o pagamento de contribuições. . O FAPI tem como seu principal objetivo, constituir para o aplicador um plano de complementação da aposentadoria básica…

pessoas que, já aposentadas, continuam a trabalhar, vertendo contribuições previdenciárias, pois, em virtude da filiação obrigatória, devem recolher para algum sistema, seja para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou regime próprio de previdência (RPPS), mesmo que jubiladas. Para o aposentado no RGPS que continua trabalhando e, consequentemente, contribuindo para esse regime, o intuito é incluir o período de contribuição posterior à jubilação para obter nova aposentadoria que…

Rodolfo Hoffmann me sugeriu aprofundar os estudos sobre incidência tributária e desigualdade. Devo muito ao Prof. Fernando Rezende e a Jose Roberto Afonso essa ampliação temática e temporal dos impactos distributivos da política fiscal e de gasto público, bem como as valiosas sugestões ao texto. Sem o auxílio do Johnatan Ferreira no processamento dos dados, o presente trabalho não seria possível. Agradeço a todos e espero que me perdoem por erros e omissões que são de minha…

(RGPS), nos termos do § 4º do art. 12 da Lei 8.212/91, é certo que o seu benefício será majorado, especialmente em razão da aplicação do fator previdenciário que leva em consideração a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado. Assim, quanto mais idade e tempo de contribuição maior será o fator previdenciário e maior a nova RMI. A parte impetrante, portanto, afirma nesta exordial que seu benefício será majorado com sua desaposentação, não se fazendo…

tenha se verificado 15 dias antes. Diária Diária Cide - Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. Contribuição para o PIS/Pasep Importação de serviços (Lei nº 10.865/04) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação de serviços (Lei nº 10.865/04) 9438 5434