APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO,CONTRIBUIÇÃO E FATOR PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício a que têm direito a segurada da Previdência Social, aos 30 anos de contribuição, e o segurado, aos 35 anos de contribuição, independentemente de idade. Quem tem direito? Todo segurado ou segurada que atingir o tempo mínimo de contribuição necessário para a concessão do benefício. O segurado ou segurada que se encontrava filiado à Previdência Social em 16/12/1998 poderá requerer aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, devendo combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima, conforme estabelecido na legislação. Existe ainda a questão da Carência,nos casos de trabalhadores filiados à Previdencia Social a partir de 25 de Julho de 1991,que precisam comprovar 180 contribuições. Documentação A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é um dos benefícios que podem ser aprovados em até 30 minutos, por meio do reconhecimento automático de direitos. O segurado apresenta um documento de identificação com foto na Agência da Previdência Social, é emitido um extrato e, se as informações estiverem corretas, o benefício sai na hora. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício mais completo da Previdência Social. Para ter direito o cidadão contribuinte tem que começar a se preocupar com suas contribuições desde jovem. Atualmente não há exigência de idade mínima para requerer o benefício, basta que o cidadão tenha completado a tempo mínimo…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ALEXANDRE SANTOS CRUZ DEVANILTON FONTES EDSON SANTANA ELAINE CRISTINA GERMANO JEANE ARAÚJO SANTOS RIVANDO BARBOSA DE ALMEIDA TÁRIK GAUGUIN VASCONCELOS APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO X APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SALVADOR 2015 ALEXANDRE SANTOS CRUZ DEVANILTON FONTES EDSON SANTANA ELAINE CRISTINA GERMANO JEANE ARAÚJO SANTOS RIVANDO BARBOSA DE ALMEIDA TÁRIK GAUGUIN VASCONCELOS APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO X…

INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem como fito analisar de forma introdutória, o direito da seguridade social, expressão mais moderna do direito previdenciário, uma vez que não abarca somente o direito previdenciário, como também a assistência e a seguridade social, que muitas vezes usados como sinônimos, apresentam distinções do seguro social. Dessa forma, o termo direito da seguridade social é bem mais abrangente, vez que é correto afirmar que seguridade social e seguro…

A instituição de uma nova contribuição social para fins de custeio de um novo benefício previdenciário deverá ser feita por lei complementar ou lei ordinária? Ainda, essa contribuição poderá ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de uma contribuição já prevista na Constituição da República? As contribuições sociais têm fundamento no Art. 149 da Constituição, que as divide em três subespécies: Contribuições sociais em sentido estrito, Contribuições de intervenção no…

FATOR PREVIDENCIÁRIO: UMA DISCUSSÃO ENTRE O ESTADO E O CONTRIBUINTE.1 Jeane Oliveira de Santana2 RESUMO O fator previdenciário foi implantado pelo Estado Brasileiro, dentro da figura do Instituto Nacional de Seguridade Social atrelado ao Ministério da Previdência Social Esta foi uma forma que o então governo,em 1998, encontrou para reduzir os gastos como benefícios previdenciários de aposentadoria por contribuição adquiridos “precocemente”. Porem, após mais de uma década instituída,…

aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade (CASTRO; LAZZARI, 2005). O fator previdenciário leva em conta o tempo de contribuição, a idade na data de obtenção do benefício e o prazo médio que o benefício deverá ser pago, ou seja, a expectativa de sobrevida do segurado com base na tabela do IBGE, como consta no anexo 3 (DIEL, 2010). Assim, cabe salientar em outras palavras que, tal fórmula matemática foi introduzida na legislação previdenciária, com o objetivo…

EXTINÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E PROPOSTAS ALTERNATIVAS Ramon Jeronimo de Souza Matrícula: 2011.1.03555.11 Thiago Leal Barreto Matrícula: 2011.1.02523.11 Rio de Janeiro 2014 2 SUMÁRIO I – Introdução ----------------------------------------------------------------------------------- 3 II – Histórico do fator previdenciário --------------------------------------------------- 4 III – Impactos da implantação do fator previdenciário --------------------------- 6 …

ANÁLISE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A fim de modificar a regra do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando a diminuição do valor do benefício e o aumento das exigências para a concessão da aposentadoria, o governo criou o chamado fator previdenciário, através da Lei n.º 9.876. Há quem diga que esta não passou de uma manobra astuta para atingir um objetivo desejado quando da votação da mini reforma previdenciária, que previa o requisito de idade mínima para a concessão da…

CURSO DE DIREITO MARIANA NUNES MARTINS O FATOR PREVIDENCIARIO E O CRITERIO DO CÁLCULO FORTALEZA 2014 MARIANA NUNES MARTINS O FATOR PREVIDENCIÁRIO E O CRITÉRIO DE CÁLCULO Projeto de monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade 7 de Setembro, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Professor orientador: Ms. Leandro Macêdo FORTALEZA 2014 PROVÁVEL SUMARIO DA MONOGRAFIA…

FATOR PREVIDENCIÁRIO O Brasil possui hoje em dia dois sistemas diferenciados de previdência pública, o regime geral de previdência, aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada (empregados, empresários, profissionais liberais, empregados domésticos de acordo com o artigo 201 da Constituição Federal) e o regime especial de previdência aplicável aos servidores públicos (artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal). A Emenda Constitucional nº 20/98, trouxe importantes…