Pgto da contribuicao sindical pra contadores

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O que é contribuição sindical? A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais. Quem paga? PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 1) O que é a contribuição sindical urbana? Resposta: É um tributo estabelecido no art. 8º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e também nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de pagamento obrigatório, recolhido uma vez por ano. Todos que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal devem pagar independente de filiação a alguma entidade sindical. 2) Quem deve pagar a contribuição sindical? Resposta: O art. 579 da CLT estabelece que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma…

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR A Contribuição Sindical é prevista constitucionalmente no art. 149 da Constituição Federal/88: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às…

Contribuição Sindical |O Imposto Sindical criado e instituído pelo decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passou a ser denominado de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL pelo| |decreto-lei n.º 27 de 14 de novembro de 1966 e está previsto nos artigos 578 e 580 da CLT. A Contribuição Sindical é uma obrigação devida por | |todos que integram uma categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, em favor de entidade sindical representativa da mesma | |categoria ou profissão.…

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL Trabalhador e Patronal Sumário 1. Introdução 2. Sindicato - Federação - Confederação 3. Empregados e Empregadores Sindicalizados (Filiados) e Não-Sindicalizados (Filiados) 4. Contribuições Para o Sindicato 4.1 - Contribuição Sindical 4.2 - Contribuição Confederativa 4.2.1 - Empregados 4.2.2 - Empregadores 4.3 - Contribuição Assistencial 4.3.1 - Empregados 4.3.2 - Empregadores 4.4 - Contribuição Associativa ou Mensalidade…

INDIVIDUAL DIREITO COLETIVO PARTE 1: PARTE 1: EMPREGADO SINDICATO DOS EMPREGADOS PARTE 2: EMPREGADOR PARTE 2: EMPREGADOR OU SINDICATO DOS EMPREGADORES DESIGUALDADE (EMPREGADO HIPOSSUFICIENTE) IGUALDADE RELAÇÃO FÁTICA INDIVIDUAL (LIMITADA) RELAÇÃO FÁTICA COLETIVA (ABRANGENTE) PANORAMA JURÍDICO E CONCEITOS CONCEITO DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO É o conjunto de normas que (1) regulamenta a organização sindical, (2) as negociações coletivas,…

DÚVIDAS SOBRE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL Fundamentação: CLT, art. 580, 582 a 586, 601, 605 e 607 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPREGADOS: OBRIGATORIEDADE – VALOR: a) Os empregadores são obrigados a descontar da Folha de Pagamento de seus empregados relativo ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos respectivos Sindicatos, na sua ausência a Federação Estadual, Interestadual ou Nacional, e, ainda, na ausência do Sindicato, Federação,…

Contribuição sindical dos empregados que exercem profissão regulamentada por lei. O fato de algumas profissões serem regulamentadas por lei, como a dos médicos e dos engenheiros, e os seus exercentes estarem obrigados a pagar anuidade para o respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, não os dispensam do recolhimento da contribuição sindical para os sindicatos representantes das respectivas categorias profissionais (diferenciadas ou não), exceto o advogado. O Estatuto da OAB, Lei…

UnG GRADUAÇÃO EM DIREITO CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA SINDICAL Professora: Líbia da Graça Pires GUARULHOS 2012 UnG GRADUAÇÃO EM DIREITO Bruna, Bruna, Douglas, Heloíza, Mara, Samara e Tais. GUARULHOS 2012 SUMÁRIO HISTÓRICO NATUREZA JURÍDICA DISTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO…

parcela do 13º 2º PARCELA DO 13º Contribuição Sindical A Contribuição Sindical é compulsória (obrigatória) e deve ser recolhida anualmente, de uma só vez e paga por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional. Isto é regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no artigo 578. A contribuição sindical do comércio é recolhida…

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Ivania Magagnin1 Resumo A contribuição sindical é prevista no art. 578 e seguintes da CLT. Trata-se de parcela devida por todos que participarem de determinada categoria profissional ou econômica, ou ainda de uma profissão liberal, em favor do sindicato, ou, em caso de inexistência deste último, da federação representativa da categoria ou profissão. Cuida-se, assim, de uma prestação pecuniária, e, de acordo com a legislação vigente, compulsória, que…