Contribuição Previdenciária Dos Servidores Publicos Ativos

art. 179 a tal escopo. Tal dispositivo garantia aos cidadãos o direito aos então denominados “socorros públicos”. Apesar da referida previsão, a utilidade prática de tal dispositivo constitucional não existiu, tendo em vista que os cidadãos não dispunham de meios para exigir o efetivo cumprimento de tal garantia, ou seja, apesar de previsto constitucionalmente, o direito aos “socorros públicos” não era dotado de exigibilidade. Todavia, não obstante a inutilidade prática do referido dispositivo

O direito previdenciário é um ramo do direito público tendo como objetivo o estudo e a regulamentação do instituto da seguridade social que é um sistema de ampla proteção social que, visa amparar as essenciais necessidades da sociedade como um todo. Assegurando um mínimo essencial para a preservação da vida, sendo esse sistema previsto nos art. 194 a 204 da Constituição Federal de 1988, e compreende o conjunto integrado de ações dos poderes públicos e sociedade (particulares). A…

seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação a essas ações podemos afirmar que: a)A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas independentemente de contribuição. b)A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e…

aposentadoria e Pensões(CAP), pela LEI ELOY CHAVES. A seguridade social é a garantia dos direitos sociais na forma do tripé : saúde, previdência e Assistência Social. A seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saude, á previdência e a assistência social. Os Princípios constitucionais da seguridade social é a Universalidade, Uniformidade e Equivalência, Seletividade e…

sistema previdenciário adquirido na Alemanha se tornou obrigatório em todas as fábricas e sua experiência foi estendida para todos os países. No mundo a Previdência Social passou por várias modificações e até hoje os países vem efetuando reformas previdenciárias, como por exemplo, no Brasil, onde as mudanças ocorrem desde sua criação exercendo um papel importante no cenário econômico. A Previdência no Brasil possui como objetivo arrecadar contribuições de empregados registrados,…

do Poder Público e de particulares no seu capital, criadas para a realização de atividade econômica de interesse coletivo, podendo, também, exercer serviços públicos. São semelhantes à empresa pública, tendo como diferenças básicas o fato do capital ser diversificado (capital público e privado) e só podendo ter a forma de sociedade anônima. Aspectos Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Capital Capital exclusivamente público Parte do capital pertencente ao Poder Público…

Departamento de pessoal dos municípios onde atuam, com todas as exigências legais dos órgãos das esferas Municipal, Estadual e Federal, promovendo treinamentos e capacitação de pessoal nas principais ferramentas de controle da vida funcional do servidor público, tais como Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento, RAIS, DIRF, SEFIP, SAGRES, CNIS, CAGED, Cálculo Atuarial, Individualização de Quotas. Missão: A Beta Informática está sempre renovando e adequando seu portfólio para acompanhar…

art. 179 a tal escopo. Tal dispositivo garantia aos cidadãos o direito aos então denominados “socorros públicos”. Apesar da referida previsão, a utilidade prática de tal dispositivo constitucional não existiu, tendo em vista que os cidadãos não dispunham de meios para exigir o efetivo cumprimento de tal garantia, ou seja, apesar de previsto constitucionalmente, o direito aos “socorros públicos” não era dotado de exigibilidade. Todavia, não obstante a inutilidade prática do referido dispositivo

14. SERVIDORES PÚBLICOS Agentes públicos: São pessoas físicas incumbidas de uma função estatal, de maneira transitória ou definitiva, com ou sem remuneração. O conceito é amplo – abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um serviço público – estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Espécies de Agentes Públicos: Agentes Políticos: São

alterações posteriores). 2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Resolução nº 22, de 04/09/2008 (com alterações posteriores). 3. Lei Estadual nº 10.460, de 22/02/1988 (com alterações posteriores). - Estatuto dos 4. Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás. 5. Lei Estadual nº 13.800, de 18/01/2001 (com alterações posteriores). Conhecimentos Específicos I e II Direito Constitucional: 1. Conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição;…