Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

para as empresas já enquadradas nesse instituto. Essa opção será irretratável e se dará por meio da substituição a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pela respectiva alíquota incidente sobre a receita bruta no mês de janeiro de cada ano ou no mês relativo à primeira competência subsequente em que haja receita bruta apurada. Para o ano de 2015, a opção poderá será realizada mediante recolhimento da respectiva alíquota no mês de novembro ou no mês relativo à primeira competência subsequente, em que haja receita bruta apurada, sendo irretratável até o restante do ano. A partir de 1º.1.2016, serão aplicadas as alíquotas para os respectivos produtos, dentre os quais destacam-se: a) 4,5% sobre o valor da receita bruta para as empresas: a.1) de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC); a.2) de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados; a.3) do setor hoteleiro (CNAE 5510-8/01); a.4) de construção civil (CNAE 412, 432, 433 e 439); a.5) de construção de obras de infraestrutura (CNAE 421, 422, 429 e 431); b) 3% sobre o valor da receita bruta para as empresas: b.1) de call center; b.2) de transporte rodoviário coletivo de passageiros (CNAE 4921-3 e 4922-1); b.3) de transporte ferroviário de passageiros (CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02); b.4) de transporte metroferroviário de passageiros (CNAE 4912-4/03); c) 2,5% sobre o valor da receita bruta para as empresas: c.1) fabricantes de produtos elencados no anexo I da Lei nº…

1 BRUNO JOSÉ SOUZA DE AZEVEDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Previdenciário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Previdenciário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Artur Rega Lauandos…

decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida no REsp 1322945, no dia 27 de fevereiro de 2013, concluiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias. Recorda-se que as contribuições previdenciárias são espécies de contribuições sociais, com a destinação específica…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL. VALOR DA CAUSA: R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: CEP: Cidade: UF: CPF: E RG: Tel: O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Direito Público interno, com fundamento nas seguintes razões de fato e de…

ASPECTOS GERAIS SOBRE OS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Trabalho acadêmico apresentado como requisito para conclusão da disciplina de Direito Penal Tributário do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário, IBPEX – Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda. CURITIBA 2013 Introdução O presente estudo visa a analise dos principais aspectos inerentes aos crimes descritos nos artigos 168-A e 337-Ado…

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, com RG xxxxxxxxxxx e CPF , residente e domiciliado na rua , no 439, , Campina Grande, vem por seus advogados constituídos conforme mandado anexo, com endereço profissional exposto no timbre, expor para ao final propor a presente . AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS em face da pessoa jurídica de direito…

Indagados sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas e gozadas, seu terço, auxilio doença e aviso prévio indenizado temos a informar que:- FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO:- Já é pacífico o entendimento de que são as verbas supra isentas de INSS, sendo apenas tributadas com IR na Fonte FÉRIAS GOZADAS E SEU TERÇO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO Muitas decisões de segundo grau existem com o entendimento de que seriam as férias GOZADAS e seu terço e o…

da parte patronal sobre o aviso prévio indenizado e o 13º proporcional. Entretanto face a flagrante ilegalidade da exação em espeque, o Poder Judiciário tem respondido prontamente com decisões dignas de elogios, afastando por completo a incidência desta contribuição. Existe reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais a respeito do tema, declarando a ilegalidade da exação, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO…

DEFINIÇÕES E REGRAS PARA A VALIDAÇÃO DOS REGISTROS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA - Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011: Conforme dispostos nos art. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), serviços de call center, bem como as empresas fabricantes de vestuário e…

1. Fundamentação: 1.1. Verbas de Natureza Indenizatória x Contribuição Previdenciária O artigo 195, I da Constituição Federal determina que o empregador tem o dever de contribuir para a Seguridade Social mediante contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (redação da EC 20/98). Ademais, o artigo 28 da Lei 8.212/91 define com…