Aspectos gerais sobre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdênciária

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ASPECTOS GERAIS SOBRE OS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Trabalho acadêmico apresentado como requisito para conclusão da disciplina de Direito Penal Tributário do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário, IBPEX – Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda.

CURITIBA
2013

Introdução

O presente estudo visa aanalise dos principais aspectos inerentes aos crimes descritos nos artigos 168-A e 337-Ado Código Penal Brasileiro, à luz de renomada doutrina.

A sonegação de contribuição previdenciária, crime previsto no art. 337-A, veio a tutelar um bem jurídico deveras importante, qual seja, o patrimônio da Previdência Social. Outrossim, a Lei nº 9.983 trouxe também ao estatuto repressivo duas causasextintivas da punibilidade, que são objeto de crítica por parte da doutrina, assunto do qual trataremos mais adiante.
Já para a apropriação indébita previdenciária não se exige o animus rem sibi habendi, bastando para sua configuração o não repasse à Previdência Social das contribuições recolhidas dos segurados ou do público.

A intenção do trabalho não é esgotar o tema, e sim proporcionar umpanorama geral a respeito do delito de apropriação indébita previdenciária

Desenvolvimento

Os tipos penais em questão, Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária, são cassificados como crimes contra a previdência social, respectivamente previstos nos artigos 168 e 337 dos Código Penal Brasileiro.

Necessária uma análise em separado de cada um dessesilícitos penais, no intuito de detalhar suas particularidades:

1. Da Apropriação Indébita Previdenciária:

Através da lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000 foi introduzido ao Código Penal Brasileiro o artigo 168-A, prevendo a apropriação indébita previdenciária, conforme abaixo transcrito:

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, noprazo e na forma legal ou convencional
Pena: reclusão de 2 a 5 anos, e multa.
Parágrafo 1º. Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público;
II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenhamintegrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência;
Parágrafo 2º. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta asinformações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
Parágrafo 3º. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária,inclusive acessórios; ou
II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

1.1 – Classificação do Tipo Penal

Conforme entendimento da doutrina majoritária, a apropriação indébita previdenciária é tido como um delito omissivopróprio e formal, já que consiste em não realizar a conduta de recolher à Previdência Social as contribuições arrecadadas dos segurados ou do público, não sendo possível a tentativa. No caso em que se apresenta é desnecessário um resultado, o proveito por parte do sujeito ativo.

Consoante lição de LUIZ RÉGIS PRADO[1]: "a consumação ocorre quando o responsável tributário, embora tenha deduzido a...
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