Contribuição Previdenciaria Sobre

A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. A teor do art. 22 da Lei 8.212/91, as empresas são obrigadas a recolher à alíquota de 20% sobre o total dos rendimentos e ganhos mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional do Seguro Social. A Constituição Federal em seu artigo 195 prevê os recursos sobre os quais a seguridade social é financiada, dentre eles, encontra-se as contribuições sociais das empresas sobre a “folha de salário”. Contudo, o…

Ministério da Fazenda Desoneração da Folha de Pagamentos Perguntas e Respostas se aplica apenas à contribuição patronal paga pelas FNQSFTBT
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Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o FGTS e a contribuição dos próprios empregados para o Regime Geral da Previdência Social. O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento é…

cálculo da contribuição previdenciária básica de uma empresa?........................................... 10 8) Quais foram as alterações que o Plano Brasil Maior fez surgir em relação à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal?.................................................................................................................................... 11 9) Quais foram as contribuições previdenciárias patronais substituídas pela contribuição…

Estado de Minas Gerais e contribui para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerias, recolhendo a alíquota de 8% incidente sobre o valor dos seus proventos, por força da Lei 10.366/1990, em desconformidade com o limite de isenção previsto pela Emenda Constitucional n. 41/2003 que dispõe recolhimento de 11% sobre a parcela dos proventos que ultrapassar o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Parecer: 1. INSTITUTO DE PRESIDÊNCIA…

PORTARIA Nº 248, DE 28 DE ABRIL DE 2003, DA STN - DOU DE 30.4.2003 Consolida as Portarias 180, 211 e 300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004; - PORTARIA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, DA STN - DOU DE 18.9.2002 Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos intergovernamentais; - PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA STN - DOU DE 1º.7.2002 Altera o anexo II da Portaria n.º 211, de 29/04/2002. Esta portaria revoga a Portaria nº…

pretensão de esgotar o assunto que trata a legislação trabalhista/previdenciária, pois foi elaborado com o propósito de Demonstrar de maneira prática e objetiva a forma de calculo geral da guia de previdência social de acordo com a lei 8.212/91, apresentar as novas regras para este calculo com as modificações trazidas pela Lei 12.546/2011 e suas alterações com a desoneração da folha de pagamento, as contribuições previdenciárias incidentes sobre folha e receita bruta das empresas de…

5 FOLHA DE PAGAMENTO 5.5 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE PESSOAL MANUAL DE PROCEDIMENTOS SUMÁRIO ASSUNTO 5.5. PÁGINA 4 4 4 4 6 6 7 8 8 8 8 9 9 9 9 9 9 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA................................................................................................. 5.5.1. 5.5.2. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA…

Integram a Remuneração 6. Lucro e Pro labore – Diferenças 6.1 - Distribuição de Lucros 6.2 - Modelos de Recibo de Pro Labore 6.2.1 - Modelo I 6.2.2 - Modelo II 6.2.3 - Modelo III 7. Recolhimento ao INSS 7.1 - Contribuição Previdenciária do Sócio 7.2 - Contribuição Previdenciária da Empresa 7.3 - Simples Nacional 7.4 – Filantrópicas 8. SEFIP/GFIP 8.1 – Preenchimento 8.2 - Ausência de Fato Gerador (Sem Movimento) 8.3 – Penalidades 9. Obrigações da Empresa 1. INTRODUÇÃO …

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-CE OBJETO: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALOR DA CAUSA: R$ 40.680,00 1.1. Nome 1.2. Estado Civil CPF: E-MAIL: 1.3. Endereço ENDEREÇO: Bairro: CEP: Cidade: UF: Tel: O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem perante V. Exa. propor a

16 17 1. APRESENTAÇÃO DA AULA Na aula de hoje, seguindo o nosso programa, iremos trabalhar questões sobre a arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias, passando pelo prazo de pagamento das contribuições e as obrigações acessórias e principais tributárias. Tive que utilizar algumas questões por mim formuladas, pois não encontrei o número de questões suficientes atualizadas sobre o tema. Vamos à nossa aula! 2. LISTA DE QUESTÕES DA AULA Questão 1 Assistente-Técnico…