Contribuição Previdenciaria Sobre

90% = FGTS sobre a folha de pagamento: 8% =ISS (caso seja uma prestadora de serviços): conforme Lei Complementar 116/2003 o ISS pode variar de 2% à 5% sobre o valor do faturamento mensal. =ICMS optante pelo Simples Estadual/SC (caso seja comércio ou indústria): R$ 25,00 se o faturamento mensal for até R$ 5.000,00; após esse valor seguirá uma tabela progressiva de acordo com o faturamento mensal que varia de 0,5% até 5,95%. mais os encargos trabalhistas, sendo eles: =FGTS: 8% sobre a…

vinculado: Da Apropriação Indébita Previdenciária. (x) Pesquisa ( ) Projeto de Extensão Data da aprovação_____/_____/_____ Título do Projeto: Nome do(a) Professor(a) Orientador(a): Plano de Estudo: 1- Tema Da Apropriação Indébita Previdenciária. 1.1 Delimitação do Tema A (in) constitucionalidade do delito de apropriação indébita previdenciária de acordo com o artigo…

Gratuita, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50. DOS FATOS Exerce o promovente a função de Policial Militar do Estado da Paraíba e sobre a sua remuneração mensal incide a contribuição previdenciária obrigatória; Impende, entretanto, destacar que essa contribuição previdenciária deve inciir somente sobre a remuneração mensal, NÃO DEVENDO INCIDIR sobre verbas que não serão convertidas em benefício do promovente, quando da sua aposentadoria, tudo em sintonia com o que…

  MÓDULO I Considerações Gerais ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. FUNDAMENTOS LEGAIS 3. OBRIGATORIEDADE 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA 5. CONCEITOS RELEVANTES 5.1. Conceito de Empresa 5.2. Conceito de Receita Bruta 5.3. Conceito de Vendas Canceladas 5.4. Descontos Incondicionais Concedidos 5.5. Conceito de Receita Líquida 5.6. Conceito de Industrialização e Industrialização por Encomenda TREINAMENTO 1. INTRODUÇÃO O Governo Federal lançou o Plano Brasil Maior (PBM),…

Pimenta, Dirley da Cunha Júnior, Nelson Cerqueira, Rodolfo Pamplona Filho e Paulo Bezerra, que me brindaram com os seus ensinamentos em sala de aula, introduzindo-me ao mundo da filosofia jurídica e fortalecendo os meus conhecimentos sobre os direitos fundamentais e sobre o Direito Tributário. Agradeço, também, ao grupo de estudo formado na preparação para a prova de seleção do mestrado, coordenado por Daniel Pamponet, pois sem ele talvez não teria sequer iniciado esta trajetória.…

substituição da contribuição patronal previdenciária (20% sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais) pelo pagamento de um percentual sobre o faturamento, apenas para as atividades citadas na Lei 12546/11.  Só é aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.  Esta substituição tem caráter impositivo e será aplicada no período de 1º.12.2011 a 31.12.2014. Vencido este prazo, a contribuição previdenciária patronal básica voltará a ser…

UNIÃO; CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS DE BARROS : ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO; JOÃO DIAS DE AMORIM FILHO; MARCONDES RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA : 14ª VARA DE TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial…

30/08/2010 - SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Relator: Desembargador Carlos Coelho de M. Freire Tamanho da fonte: A+ A- PROC. NU.: 0028000-56.2009.5.13.0018 ACÓRDÃO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) AGRAVADO: SEVERINO COSTA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: USINA SALGADO S/A E M E N T A: SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O crédito previdenciário decorre do crédito…

economicamente. c) A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. d) A Seguridade Social é financiada, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição e de lei específica, mediante recursos exclusivamente provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal,…

CNPJ sob o nº 52.226.073/0033-87, vem ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COMBINADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À RECUPERAÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO, que a obrigue a recolher contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o pagamento de auxílio-doença (arts. 44 e 75 do Decreto 3.048/99), auxílio-acidente; terço de férias gozadas; aviso prévio indenizado e salário maternidade a seus trabalhadores COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA…