Contribuição Previdenciaria Sobre

União Federal de valores concernentes à Contribuição Previdenciária incidente sobre as anotações na CTPS dos reclamantes, durante todo o período laboral. Ora, tal procedimento tem trazido problemas a alguns empregadores reclamados, uma vez que a Justiça do Trabalho possui competência material apenas para processar e julgar a execução da contribuição previdenciária decorrente das parcelas pecuniárias reconhecidas em acordo ou em sentença judicial, e não sobre o período da relação de…

Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD Contribuições Roteiro de Escrituração das Contribuições Sociais (Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Presumido) Edição dos Dados Pelo Programa Validador e Assinador da Escrituração - PVA Versão 2.04 - 08 de março de 2013 1 2 Sumário Introdução........................................................................................................

sistemática quanto à incidência da contribuição previdenciária, que passou a incidir, apenas, sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido para os benefícios do RGPS, e não mais sobre a totalidade dos proventos da inatividade; 2) essa sistemática se aplica aos servidores civis, da mesma forma que aos servidores militares por força do § 3º do artigo 40 da CF/88; 3) a metodologia adotada pela administração militar para o recolhimento da referida contribuição previdenciária de…

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras - Natureza indenizatória do adicional de horas extras Demonstra os fundamentos jurídicos com base nos quais é possível defender que o referido adicional não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciária e RAT a cargo do empregador. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A contribuição previdenciária a cargo da empresa e o Seguro sobre Acidente do Trabalho (SAT – atualmente denominado RAT),…

proveniente do capital social. Nessa situação, em relação aos valores distribuídos aos sócios, a contribuição da empresa será de 20% sobre o total das remunerações pagas mensalmente durante o exercício. Resposta: Em regra a legislação de contribuição ao INSS em relação os valores pagos a Título de remuneração pelo trabalho aos sócios de sociedade civil e tributado em alíquota de 20% sobre tal valor, enquanto os referentes à participação dos lucros em regra não são tributáveis,…

9DOpULD GH 6RX]D 7HOOHV DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Base legal A desoneração sobre a folha de pagamento surgiu com a Medida Provisória nº 540/11, que inicialmente trazia o prazo final para tal determinação a data de 31/12/12. Com a conversão da referida Medida Provisória para a Lei nº 12.546/11, prorrogou-se o prazo para até 31/12/14, onde verificamos tratamento diferenciado quanto à aplicação de incidência das contribuições previdenciárias devidas por…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO TRT – 00858-2010-037-03-00-4-AP  Agravantes: UNIÃO FEDERAL (PGF) (1) BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO (2) Agravados: OS MESMOS E(1) HIGOR FRAGA BARBOSA (2) EMENTA: PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES FATO GERADOR. A incidência da norma contida no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços…

discriminadas, á título de vale transporte e vale alimentação, com determinação do recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de vale transportes e vale alimentação, pagos ao Reclamante. Alega, em síntese, que mesmo sendo atribuído o caráter indenizatório às verbas pagas por mera liberalidade, é incontroverso á incidência de recolhimento previdenciário sobre os valores pagos a titulo de Vale Transportes e Vale Refeição. No Entanto, há que se…

14). Presunção IRPJ Alíquota IRPJ Código de DARF IRPJ Fundamento Legal IRPJ 8% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15. 32% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15,§1º,III,"a" e Lei nº 9.250/1995, art.40. Adicional de IRPJ Adicional de IRPJ alíquota de 10%, sobre parcela do lucro presumido que excede o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Lei nº 9.249/1995, art. 3º). Observação Cabível o percentual de 8% quando tratar-se transporte de…

facultativos 4.6 Filiação e Inscrição no Regime Geral de PS ******************************************************************************************************* 5. CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (8.212/91) 5.1 Salário de Contribuição 5.2 Limite do Salário de Contribuição 5.3 Contribuições para a seguridade social 1. SEGURIDADE SOCIAL (194 CF) É uma sistema de proteção do…