Trabalho previdenciario

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FACULDADE IDEAL-FACI





Laryssa Yuri Moroishi Moura

Marília Araújo

Michelly Cardoso Miranda

Rafael Athayde Fernandes

Victor Bastos Marques da Silva













DIREITO PREVIDENCIÁRIO
















BELÉM-PA

1ª Questão: Uma sociedade civil constituída de 6 sócios, todos médicos, tem como objeto social prestarserviços de anestesiologia nos centros cirúrgicos dos hospitais e pagou a seus sócios, a título de antecipação dos lucros, R$ 10.000,00 por mês, durante o exercício de 2002, não tendo sido discriminada a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social.
Nessa situação, em relação aos valores distribuídos aos sócios, a contribuição da empresa será de 20% sobre o total das remuneraçõespagas mensalmente durante o exercício.
Resposta:

Em regra a legislação de contribuição ao INSS em relação os valores pagos a Título de remuneração pelo trabalho aos sócios de sociedade civil e tributado em alíquota de 20% sobre tal valor, enquanto os referentes à participação dos lucros em regra não são tributáveis, porém em casos que não há a discriminação entre uma remuneração e outra,para que não se utilize disso como meio de camuflar a remuneração em participação nos lucros o INSS nestes casos tributa o valor global que não foi discriminado na alíquota de 20%, como forma de previr fraudes contra o INSS, sendo a sociedade obrigada a fazer a discriminação do que são remuneração e o que é participação nos lucros para que tenha a participação nos lucros isenta. Essa isenção estáprevista na Lei n.º 9.249/95, em seu artigo 10, senão vejamos:

Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo doimposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,que corresponder ao sócio ou acionista.


Nesse sentido faz necessário conceituar remuneração e participação nos lucros, para que se tenha a noção exata das diferenças e a necessidade de a remuneração obrigatoriamente gerar pagamento ao INSS e a participação dos lucros não.
Sendo assim remuneração é o valor pago aos sócios por seu trabalho, ou seja, é o pró-labore do sócio, valor recebidopelo seu trabalho e dedicação a empresa como qualquer outro empregado.
Enquanto a participação dos lucros é a redistribuição pelo capital investido prevista no artigo 981 Código Civil afirma que os sócios de uma empresa têm direito de repartir seus lucros, em geral e repartido de acordo com a sua quota de participação da empresa, sendo esse lucro dividido depois de o contador fazer o levantamentodo lucro, sendo esse de fundamental importância no momento de fazer a discriminação do que se trata de participação nos lucros, essa normalmente e feita uma vez por ano, porém nada obstar que seja feito em um período de tempo menor como no caso da sociedade de médico que era feita mensalmente, desde que o contador faça a apuração para evitar fraudes, não sendo esse o motivo da incidência dos 20%em cima do valor e sim a sua falta de discriminação.
Segundo Ítalo Romano Eduardo:
“No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados, será de vinte por cento sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de...
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