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Nº CNJ|:|0010683-44.2011.4.02.5101|
Relatora |:|Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ|
APELANTE|:|ALEXSANDER XAVIER MACIEL|
Advogado |:|José Roberto Soares de Oliveira (RJ013040) e Outros |
APELADO|:|UNIAO FEDERAL|
ORIGEM|:|18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (201151010106839)|


RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDER XAVIER MACIEL contra a sentença que julgouimprocedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269,I, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão autoral não possui plausibilidade jurídica, eis que o artigo 40 da Carta da República, em seu caput, é expresso ao afirmar que o regime de previdência ali disciplinado apenas se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o que afasta sua incidência aos militares.

Em suas razões, ALEXANDER XAVIER MACIEL sustenta, em síntese: 1) o § 18 do artigo 40 da CF/88, criou nova sistemática quanto à incidência da contribuição previdenciária, que passou a incidir, apenas, sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido para os benefícios doRGPS, e não mais sobre a totalidade dos proventos da inatividade; 2) essa sistemática se aplica aos servidores civis, da mesma forma que aos servidores militares por força do § 3º do artigo 40 da CF/88; 3) a metodologia adotada pela administração militar para o recolhimento da referida contribuição previdenciária de revela inconstitucional quando confrontada com o § 18 do artigo 40 da CF/88, sendoesse o entendimento do STJ; 4) o STF já decidiu que, com o advento da EC 41/03, tanto os servidores públicos quanto os militares, aposentados/reformados e/ou pensionistas, estariam sujeitos ao pagamento de contribuição para seus regimes de Previdência Social; 5) a ADI 3.105/DF foi julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões “cinqüenta por cento do” e “sessenta por cento do”,constantes no artigo 4º, parágrafo único, I e II, da EC 41/03, restabelecendo-se o caráter geral da regra do artigo 40, § 18; 6) em decorrência, a imunidade prevista no artigo 195, II da CF deve ser estendida aos militares inativos, de modo que se observe o teto do RGPS como patamar inicial para a incidência da contribuição previdenciária; 7) a apelada vem efetuando o recolhimento da contribuiçãoprevidenciária militar sobre a totalidade de seus proventos de inatividade, nos moldes da legislação anterior; 8) a metodologia adotada pela administração militar para o recolhimento da referida contribuição previdenciária se revela inconstitucional quando confrontada com o § 18 do artigo 40, da CRFB; 9) a Constituição não disciplinou o regime de previdência dos militares, mas remeteu o cálculo deseus proventos de inatividade, para a forma do artigo 40, § 3º, da CF/88.

Ausentes as contrarrazões da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o Relatório.
Em pauta, para julgamento.

SALETE MACCALÓZ
Relatora

VOTO
Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDER XAVIER MACIEL contraa sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269,I, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão autoral não possui plausibilidade jurídica, eis que o artigo 40 da Carta da República, em seu caput, é expresso ao afirmar que o regime de previdência ali disciplinado apenas se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o que afasta sua incidência aos militares.

De plano, importante confirmar a gratuidade de justiça, deferida na sentença de primeiro grau.

Pleiteia-se, no presente feito, o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária militar, nos percentuais de 7,5% ou 1,5%, ou ambos, sobre a...
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