Contribuição Previdenciaria Sobre

DA JUSTIÇA FEDERAL EM QUIXADÁ CEARÁ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB: Conforme disposto no inciso XVI do paragrafo 3º, do art. 8º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com as alterações incluídas pela Lei 12.844 de 19 de julho de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, as empresas de transporte rodoviário de cargas enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0, farão o recolhimento da…

.....................................................06 2) Legislação sobre Desoneração da Folha de Pagamento.............................................06 3) Contribuições previdenciárias substituídas................................................................06 4) Atividades enquadradas na Desoneração da Folha de Pagamento...........................07 5) Forma de recolhimento da contribuição para o RAT e a contribuição para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) ...........................

Fundação Grande Fortaleza - FGF Especialização em Direito e Processo do Trabalho A incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado Belém 2011 Fundação Grande Fortaleza - FGF Especialização em Direito e Processo do Trabalho A incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado Monografia apresentada à Universidade Fundação Grande Fortaleza como exigência

tempos sofre a incidência da contribuição previdenciária patronal à alíquota de 20% sobre valores pagos a empregados, trabalhadores avulsos e a contribuintes individuais. Com a publicação inicialmente da Medida Provisória nº 540/2011, a contribuição de algumas atividades foi substituída pela contribuição sobre a receita bruta. 4 SUMÁRIO 1) O que é a Desoneração da Folha de Pagamento........................................................08 2) Legislação sobre Desoneração…

FLAVIANO LIMA APOSTILA 05 Prof. Flaviano Lima Olá pessoal, Vamos continuar o nosso estudo das contribuições previdenciárias!!! Hoje, vamos estudar as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas rurais e pelas associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional. CONTEÚDO. 01. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. As contribuições previdenciárias patronais devidas pelo produtor rural pessoa jurídica não têm por base a remuneração paga,…

............................................ 04 2. Da legislação a respeito......................................................................................................... 04 3. Das verbas disccriminadas e da incidência de contribuição previdenciária................... 10 3.1. Do abono salarial............................................................................................... 10 3.2. Quanto ao abono de Férias...........................................................

a compensação tributária referente à Contribuição Previdenciária Federal é relativa às denominadas verbas indenizatórias, matéria que se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme diversas decisões transitadas em julgado em anexo. Por oportuno, colacionamos diversas decisões do STF e STJ sobre a matéria: Informativo nº 0413 Período: 26 a 30 de outubro de 2009. Primeira Seção CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL.…

Impostos - - 1111.00.00 Impostos sobre o Comércio Exterior - - 1111.01.00 Imposto sobre a Importação - - 1111.01.01 Receita do Principal do Imposto sobre a Importação P 00 12 1111.01.02 Receita de Parcelamentos - Imposto sobre a Importação P 00 12 1111.02.00 Imposto sobre a Exportação - - 1111.02.01 Receita do Principal do Imposto sobre a Exportação P 00 12 1111.02.02 Receita de Parcelamentos - Imposto sobre a Exportação P 00 12 1112.00.00 Impostos sobre o…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* SUMÁRIO: Introdução; 1 A lide de natureza previdenciária e a lide de natureza trabalhista; 2 A caracterização da exeqüibilidade do crédito previdenciário; 3 Considerações finais. INTRODUÇÃO A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias vem, há algum tempo, chamando a atenção dos estudiosos do Direito. A matéria, por certo,