Desoneração

...........06 2) Legislação sobre Desoneração da Folha de Pagamento.............................................06 3) Contribuições previdenciárias substituídas................................................................06 4) Atividades enquadradas na Desoneração da Folha de Pagamento...........................07 5) Forma de recolhimento da contribuição para o RAT e a contribuição para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) ......................................................................................09 6) Empresas com atividades exclusivas de TIC e TIC e as empresas de Call Center que exportam serviços - reduções previstas no artigo 14 da Lei nº 11.774/2008................09 7) Alíquotas a serem aplicadas sobre a receita..............................................................09 8) Atividades consideradas de TI e TIC...........................................................................11 9) Empresas de varejo beneficiadas pela desoneração................................................11 10) Empresas com atividades exclusivas de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador - não enquadramento na Lei n° 12.546/2011................13 11) Obrigatoriedade de enquadrar-se nas regras da Lei n° 2.546/2011........................13 12) Composição da receita para fins de cálculo da contribuição previdenciária............13 13) Exclusões permitidas sobre o valor da receita bruta................................................14 14)…

desigualdade de crescimento econômico em relação a outros países. A Desoneração da Folha de Pagamento é uma das medidas do governo para reduzir a carga tributária dos setores beneficiados e estimular à competitividade das empresas e crescimento do país. 3 ABORDAGEM HISTÓRICA A Folha de Pagamento das empresas há tempos sofre a incidência da contribuição previdenciária patronal à alíquota de 20% sobre valores pagos a empregados, trabalhadores avulsos e a contribuintes…

enorme gama de tributos, sendo que a autoridade IMPETADA lhe exige o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxilio-doença ou do auxilio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Todavia, sendo tais valores – conforme restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em…

continuar o nosso estudo das contribuições previdenciárias!!! Hoje, vamos estudar as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas rurais e pelas associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional. CONTEÚDO. 01. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. As contribuições previdenciárias patronais devidas pelo produtor rural pessoa jurídica não têm por base a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados e trabalhadores avulsos a seu…

Oficial, Edição Extra, de 4-4-2012 – FOLHA DE PAGAMENTO Desoneração Dilma aprova desoneração da folha de pagamento para outros setores da economia O referido ato altera, dentre outras, a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011) que instituiu o Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras com o objetivo de estimular as exportações e fortalecer a indústria brasileira, bem como estabeleceu a desoneração da folha de pagamento…

comercial) e, portanto, tem sua contribuição patronal previdenciária já inclusa no pagamento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, em percentuais escalonados segundo o faturamento. Já a execução de projetos de paisagismo (prestação de serviços) está enquadrada no Anexo IV, e, portanto, sem substituição tributária na contribuição previdenciária, onde são devidas as contribuições de 20% além do RAT. Folhas de Pagamento Separadas Folha de Pagamento do Anexo I…

Ferreira Pantaleão * BRANCO, Anísio Costa Castelo. Matemática financeira aplicada: método algébrico, HP-12C, Microsoft Excel. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2002. * PUCCINI, Abelardo de Lima. Matemática financeira: objetiva e aplicada. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. Fontes: Receita Federal e Previdência Social 4.FGTS Todos os empregadores são obrigados a depositar até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da…

enorme gama de tributos, sendo que a autoridade IMPETRADA lhe exige o recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Todavia, sendo tais valores – conforme restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em…

progressiva de acordo com o faturamento mensal que varia de 0,5% até 5,95%. mais os encargos trabalhistas, sendo eles: =FGTS: 8% sobre a remuneração do empregado. =INSS: a contribuição ao INSS é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de acordo com os seguintes valores: Salário-de-contribuição (r$).......alíquota Até R$ 1.106,90 ............................. 8,00% De R$ 1.106,91 até R$…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB: Conforme disposto no inciso XVI do paragrafo 3º, do art. 8º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com as alterações incluídas pela Lei 12.844 de 19 de julho de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, as empresas de transporte rodoviário de cargas enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0, farão o recolhimento da…