Contribuição Previdenciária Patronal

 É a substituição da contribuição patronal previdenciária (20% sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais) pelo pagamento de um percentual sobre o faturamento, apenas para as atividades citadas na Lei 12546/11.  Só é aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.  Esta substituição tem caráter impositivo e será aplicada no período de 1º.12.2011 a 31.12.2014. Vencido este prazo, a contribuição previdenciária patronal básica voltará…

  MÓDULO I Considerações Gerais ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. FUNDAMENTOS LEGAIS 3. OBRIGATORIEDADE 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA 5. CONCEITOS RELEVANTES 5.1. Conceito de Empresa 5.2. Conceito de Receita Bruta 5.3. Conceito de Vendas Canceladas 5.4. Descontos Incondicionais Concedidos 5.5. Conceito de Receita Líquida 5.6. Conceito de Industrialização e Industrialização por Encomenda TREINAMENTO 1. INTRODUÇÃO O Governo Federal lançou o Plano Brasil Maior (PBM),…

de substituto tributário. Contribuição Própria do MEI = 5 % x (salário-mínimo) (Regra Geral) Benefícios Previdenciários a que tem direito em contrapartida: • Aposentadoria por idade; • Aposentadoria por invalidez; • Auxílio-doença; • Salário-maternidade. Os dependentes terão direito a: • Auxílio-reclusão; • Pensão por morte. Obs.: O MEI não tem direito ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição, a não ser que complemente a contribuição mensal recolhida…

é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores bene�ciados, porque a alíquota…

aplica apenas à contribuição patronal paga pelas empresas, equivalente a 20% de suas folhas salariais. Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o FGTS e a contribuição dos próprios empregados para o Regime Geral da Previdência Social. A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Ou seja, se a empresa for abrangida pela mudança, ela continuará recolhendo a contribuição dos seus…

aplica apenas à contribuição patronal paga pelas empresas, equivalente a 20% de suas folhas salariais. Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o FGTS e a contribuição dos próprios empregados para o Regime Geral da Previdência Social. A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Ou seja, se a empresa for abrangida pela mudança, ela continuará recolhendo a contribuição dos seus…

desoneração da folha de pagamento é formada por duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, em conformidade com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, pois a alíquota sobre a receita…

é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a

regra:PREVIDENCIA SOCIAL – INSS Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de janeiro de 2012 Salário-deSalário-de-contribuição (R$) até R$ 1.174,86 de R$ 1.174,87 a R$ 1.958,10 de R$ 1.958,11 até R$ 3.916,20 Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) 8,00 9,00 11,00 SalárioSalário-família - Valor do Benefício salário-deLimite do salário-de-contribuição Salário de até R$ 608,80…

a pretensão de esgotar o assunto que trata a legislação trabalhista/previdenciária, pois foi elaborado com o propósito de Demonstrar de maneira prática e objetiva a forma de calculo geral da guia de previdência social de acordo com a lei 8.212/91, apresentar as novas regras para este calculo com as modificações trazidas pela Lei 12.546/2011 e suas alterações com a desoneração da folha de pagamento, as contribuições previdenciárias incidentes sobre folha e receita bruta das empresas de…