Contribuição Previdenciária Patronal

base de 8% sobre o salário do empregado. 6. INSS Como o MEI é um empregador, estará sujeito ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, será recolhido a alíquota de 3% do salário, para a Previdência Social. Ainda deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos…

complementares. Substitui a atual contribuição de 20% sobre a folha de pagamento por 1% sobre o faturamento bruto para empresas que produzem determinados produtos industriais que constam na lista TIPI, e 2% para empresas do ramo de serviços, tecnologia e comunicação. E a redução da carga tributaria o detalhe é que as empresam recolherão tributo devido sobre o lucro bruto e ainda não são todas as atividades econômicas que se enquadram nesta nova base de contribuição. A ideia é…

desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Primeiro, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta…

01/04/2013 terão a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, substituída pela contribuição sobre a receita bruta. O Governo instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) conhecidas também como Plano Brasil Maior. Segundo a receita Federal, a desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a…

União de 04.04.2012, consoante referido, alterou o art. 7º da Lei n. 12.546/2011 para estabelecer um novo critério de cálculo da contribuição social patronal. O espírito da norma é proporcionar a redução da alíquota da contribuição social/previdenciária patronal para determinados seguimentos, com desoneração da folha de salários. Isso porque a contribuição patronal sobre a folha de salários, estabelecida pela Lei n. 8.212/91 estabelecia o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o…

ORIENTADOR: LUIZ ANTÔNIO ROSSI DE FREITAS Data e Local da Defesa: O presente trabalho buscou analisar o reflexo da Lei 12.546/11 sobre o resultado de uma empresa de TI e outra da área industrial, bem como verificar se o novo método de incidência previdenciária provocou impacto menos ou mais significativo dentre esses ramos de atividades. Para a realização desta análise foram utilizados alguns dados contábeis das empresas, e a conclusão alcançada foi possível através da comparação…

pagamento, é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a…

Trabalhadores III - Contribuições previdenciárias III.1 - Empresas III.2 - Simples Nacional III.2.1 - Anexos I, II, III e V III.2.2 - Anexo IV III.2.3 - Atividades concomitantes III.3 - Entidade beneficente de assistência social (EBAS) III.4 - Trabalhadores III.4.1 - Empregados e trabalhadores avulsos III.4.2 - Contribuintes individuais III.4.2.1 - Condutor autônomo de veículo rodoviário IV - Prazo de recolhimento IV.1 - FPAS 507 e 833 - Contribuição adicional…

trefilados; brinquedos; instrumentos óticos; suporte técnico de informática; manutenção e reparação de aviões; transporte aéreo; transporte marítimo, fluvial e navegação de apoio e transporte rodoviário coletivo. Em troca dos 20% do pagamento da contribuição patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os setores contemplados foram beneficiados com a desoneração da folha de pagamento, mas terão de pagar a porcentagem de 1% a 2% da receita bruta (descontando as vendas…

constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária (20%) sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a…