Contribuição Previdenciária Patronal

a lei consiste que na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta, tendo como intuito a perda de competitividade dos setores intensivos em mão de obra, atrair investimentos para eles, gerar empregos e induzir à formalização, por meio dasubstituição da CPP por uma contribuição sobre o faturamento ou as vendas, com alíquotas…

Presidente Dilma Rousseff, contemplando entre outros setores, o setor de transporte rodoviário de cargas com a desoneração da folha de pagamento a partir de 01 de janeiro de 2014. A substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento (20%) e a contribuição previdenciária patronal sobre as contratações de freteiros autônomos (4%) serão substituídas por uma alíquota única incidente sobre o faturamento da empresa, variável vinculada ao seu enquadramento no…

da Folha de Pagamento É a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o salário-de-contribuição dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (folha de pagamento) pela contribuição sobre a receita. A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Primeiro, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das…

| 10 | |4 Medida Provisória 563/2012 |20 | |5 Contribuição Previdenciária Patronal sobre o 13º Salário |35 | |6 Recolhimento por meio de DARF

na sua folha de pagamento, e os valores a serem descontados vão depender do salário de cada um, e podem variar de 8% a 11%, quanto maior o salário, maior é o desconto. SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO INSS O governo vem estudando a redução das contribuições patronais previdenciárias e com a Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, foi materializado o primeiro passo nesse sentido. Através da Medida Provisória 563/2012 foi ampliado o rol de…

sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194, caput). A seguridade social pode ser definida como a rede de proteção social formada pelo Estado e por particulares, mediante contribuição de todos, inclusive dos beneficiários dos direitos, com a finalidade de garantir o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, provendo a manutenção de um padrão mínimo de vida digna. Portanto, fica…

22, II da Lei nº 8.212/91 Contribuição Patronal Base Legal 20% Art. 22, I e III da Lei nº 8.212/91 Contribuição Previdenciária Patronal Esta atividade de transporte rodoviário de cargas (grupo 4930-2) se enquadra na regra da desoneração da folha de pagamento a partir de janeiro de 2014, conforme determina o art. 8º, § 3º, inciso XIV da Lei nº 12.546/2011 (inciso com a redação dada pelo art. 13 da Lei 12.844/2013), devendo recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS LEANDRO A. LUNARDI leandro@lunardi.adv.br 2013 1 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE Legislação de Referência: PAGAMENTOS Constituição Federal de 1988 – art. 195 Lei nº 8.212/91 – arts. 22 incisos I e III MP nº 540/2011 - Plano Brasil Maior Lei nº 12.546/2011- Conversão da MP nº 540 MP nº 563/2012 - Ampliação do benefício e redução de alíquota  Lei nº 12.715/2012 - Conversão da MP nº 563 e Ampliação de…

é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a…

demonstrar os efeitos da Desoneração da Folha de Pagamento para redução dos custos nas empresas e os motivos que levaram o governo a instituir este benefício fiscal sobre a folha de pagamento. A desoneração da folha trata se de substituir a parte patronal referente ao INSS pelo percentual estipulado de 1% ou 2% do faturamento, buscando assim alem da redução dos custos nas empresas a diminuição do índice de desemprego, das contratações informais, aumentar a competitividade das empresas e…