Contribuição Previdenciária Patronal

6727/2009o qual revogou a alínea "f" do inciso V, § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, legitimar a cobrança da parte patronal sobre o aviso prévio indenizado e o 13º proporcional. Entretanto face a flagrante ilegalidade da exação em espeque, o Poder Judiciário tem respondido prontamente com decisões dignas de elogios, afastando por completo a incidência desta contribuição. Existe reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais a respeito do tema,…

pagamento é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a…

demais benefícios dos trabalhadores brasileiros com exceção dos servidores públicos. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, a Previdência Social garante aposentadoria por idade e invalidez; pensão por morte; auxílios doença, acidente e doença por acidente de trabalho; salário- maternidade e família, reabilitação profissional e 13º salário. A principal vantagem da contribuição para o INSS é garantir o recebimento de um benefício mensal durante a aposentadoria. Outra vantagem é…

EXERCICIOS 1 – A empresa de serviços Alvorada Ltda., listou os seguintes dados contratuais para elaborar a folha de pagamento referente ao mês de março: Salário R$ 9.000,00 Previdência Social patronal 22% R$ 1.980,00 Previdência social dos empregados 9% R$ 810,00 FGTS 8% R$ 720,00 Salário Família R$ 150,00 Com os dados indicados, sem considerar eventuais parcelas de 13º salário ou férias proporcionais, podemos afirmar que a despesa de pessoal,…

Especialista em Trabalho e Previdência. A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA ÍNDICE. I - RETENÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA. 1. Contribuinte Individual da Previdência Social. 2. Contribuição Previdenciária. 3. Alíquota de Retenção Previdenciária. 4. Prestação de serviços de Transportador Autônomo. 5. Prestação de Serviços – Formas de apuração. 6. Prazo de recolhimento da contribuição. 7. Obrigações…

objetivo de propositura de um novo modelo de financiamento da seguridade social, este texto analisa a estrutura da previdência social, seus fundamentos e princípios e o seu atual modelo de custeio. Aborda, também, aspectos referentes à exação previdenciária como a sua natureza jurídica, o fato gerador da imposição e os seus elementos quantitativos. Além disso, traz, também, informações sobre outros modelos de fomento previdenciário existentes no mundo com o objetivo de se provar…

Dentre as medidas adotadas, tem-se a desoneração da folha de pagamento, objetivando substituir as contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e III do art. 22, por percentuais sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, variáveis conforme a atividade e período de vigência. 002. Quais contribuições previdenciárias ficam substituídas com o Plano de desoneração da folha de Pagamento? Resposta: A substituição…

frisado na opção pelo Lucro Real, é a exigência do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal, mais conhecida como “INSS Patronal”, a qual é cobrada na alíquota de 20,00% sobre a folha de salários e pró-labore, acrescida do SAT21, que pode variar de 1,00% a 3,00%, dependendo do Grau de Risco22 da empresa, e a contribuição para as outras entidades23 . No caso do setor varejista, o Grau de Risco aceito é de 10,00%, e a contribuição para as outras entidades é de 5,80%. Por sua…

(este dado é utilizado somente para localizar a Alíquota do SIMPLES Nacional. Não o utilize para mais nada.) R$ 800.000,00 Faturamento (mês referência) R$ 85.000,00 Despesa com CPP – Contribuição Previdenciária Patronal (mês referência) R$ 1.600,00 Valor para cálculo do crédito do PIS (mês referência) R$ 2.000,00 Valor para cálculo do crédito da COFINS (mês referência) R$ 2.000,00 ISS (mês…

tipificadas na Lei 8.212/91 e, a partir de 14 de julho de 2000, foram incorporadas ao Código Penal, pela Lei. 9.983/00. Os atos ilícitos que constituem crimes contra a seguridade são: • Apropriação Indébita Previdenciária — art. 168-A do Código Penal; • Sonegação Fiscal Previdenciária — art. 337-A do Código Penal; • Falsificação de Documento Público — art. 297 do Código Penal; • Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações — art. 313-A do Código Penal; •…