Contribuição Previdenciária Patronal

prazo para recolhimento é até o dia 20 do mês seguinte. TRABALHADOR AVULSO O próprio autônomo é o responsável pelo recolhimento em GPS especifica. O prazo para recolhimento é até o dia 15 do mês seguinte. EMPREGADO DOMÉSTICO A contribuição previdenciária do empregado doméstico continua sendo calculada como antes, com o recolhimento sendo efetuado no NIT/PIS do doméstico e o contratante é o responsável pelo recolhimento. O prazo para recolhimento é até o dia 15 do mês…

analisar as alternativas de desoneração da contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de pagamentos, que mereceram destaque nos últimos anos, e avaliar os seus impactos e as conseqüências para a Previdência Social brasileira.Nesse sentido, são apresentadas análises setoriais, elaboradas a partir de uma base de dados consistente e estruturada por segmentos econômicos, que indicam para cada ponto percentual de redução na alíquota patronal de 20%, qual deve ser a…

mudança ou com locação de imóvel e não e não tem caráter salarial. Contribuição previdenciária – patronal. Contribuição Patronal é a contribuição da empresa ou equiparada para custeio da seguridade a empresa for ME ou EPP é diferente. Para as empresas normais depende do tipo de atividade: Contribuição patronal propriamente dita 20% sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados ou a ele equiparados, contribuição para acidentes do trabalho: de 1 a 3%, mais um…

PLANO BRASIL MAIOR – DESONERAÇAÕ DA FOLHA DE PAGAMENTO – ROTEIRO Sumário Introdução I - Empresas em geral II - Substituição das contribuições previdenciárias patronais II.1 - Base de cálculo da receita bruta III - TI, TIC, call center, circuitos integrados, setor hoteleiro, transporte rodoviário de passageiros, manutenção de aeronaves, motores e equipamentos correlatos, transporte aéreo, marítimo e por navegação de carga e passageiros III.1 - Prestação exclusiva de serviços III

bruta, independentemente de haver folha ou não. As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades referidas na Lei, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previdenciária. Conceito de Receita Bruta A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita…

respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”; Contribuição de Melhoria – segundo o art. 81, “a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que…

de salários e devem ser pagas pela empresa. Recolhidos Contribuição Previdenciária – INSS GILRAT (antigo Seguro de Acidente de Trabalho - SAT) Contribuição a terceiros Contribuição Sindical FGTS IRRF Contribuição Previdenciária INSS A contribuição para o INSS é um encargo cobrado do empregador e empregado para financiar a seguridade social, que por sua vez, é um fundo de amparo e proteção aos contribuintes. Contribuição Previdenciária INSS Fato Gerador: é o pagamento, pelo…

A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E EVENTUAL Fernando Facury Scaff ∗ e Edson Benassuly Arruda ∗ * Sumário: 1. 2. 3. 4. 5. Apresentação do Tema A incidência de contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários Da natureza jurídica das verbas trabalhistas a título de: hora-extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, terço…

Exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias – desdobramentos judiciais e administrativos Como é cediço, as empresas, por determinação do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, artigo 22, I da Lei 8.212/91, são obrigadas a recolher a título de contribuição previdenciária,valor equivalente à 20% (vinte por cento), “sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores

MBA em Planejamento Tributário – 2013.2 Disciplina: Legislação Previdenciária Aplicada Alunos: Daniele DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A Medida provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, iniciou uma nova forma de tributar a Contribuição Previdenciária nas empresas. Esta medida trouxe a “desoneração da folha de pagamentos” que consiste em substituir a base de incidência da contribuição Patronal sobre a folha de pagamento (equivalente a 20%) por uma incidência sobre…