Contribuição Previdenciária Dos Servidores Publicos Ativos

fixa critérios objetivos para a concessão de isenção do pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos ou processos seletivos realizados pela CEPERJ, RESOLVE: Art. 1º - Definir os indicadores para a comprovação da insuficiência de recursos de que trata o art. 2º da Portaria CEPERJ nº 8.291, de 11 de março de 2008. Art.2º - Ficarão isentos de pagamento de taxa para inscrição em concursos públicos ou processos seletivos promovidos pela CEPERJ os cidadãos comprovadamente carentes e…

social, a previdência compõe o sistema de seguridade social, conforme consta do art. 194, do capítulo que trata da Seguridade Social. De acordo com o citado art. 194, a seguridade social consiste em um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. A própria Constituição Federal de 1998 traz, em seus arts. 201 e 203, características da Previdência Social e da Assistência Social,…

monetária dos salários-de-contribuição ou mesmo incorreção no enquadramento do benefício, gerando prejuízos para o aposentado ou pensionista. O presente trabalho visa elucidar as questões atinentes a esfera judicial e administrativa no processo de concessão e revisão de aposentadoria, desmitificando a dificuldade de acesso ao referido direito e enaltecendo o papel do judiciário como órgão competente para suprir a lacuna legislativa no que concerne às questões previdenciárias. 2 -…

que, ampliando a proteção Social, inseriu a previdência em um sistema maior denominado Seguridade Social que, nos termos do art. 194, assim ficou definido: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Nesse ínterim, a Seguridade Social forma uma rede de proteção social que envolve ações de SAÚDE, PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA…

PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO LINO, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO ,ESTADO DE ALAGOAS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º Fica reestruturado por esta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social dos…

segurado. Os beneficiários são os sujeitos ativos das prestações previdenciárias. Previdência Social3 A técnica de proteção social que visa a propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana – quando esta não pode obtê-los ou não e socialmente desejável que os aufira pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte – mediante contribuição compulsória distinta,…

contribuições previdenciárias e sociais. QUEM PAGA E QUEM RECEBE. Segurados e seus dependentes. Autonomia da previdência social – conteúdo de vasta pesquisa, benefícios e seu custeio. Princípios fundados na solidariedade. Justiça Federal tem competência para julgar direito previdenciário. Há câmaras especificas também para julgar. Ramo autônomo do direito. Justiça federal união no polo ativo ou passivo. Taxionomia – divisão de direito público e privado. Direito tributário – direito…

Social 1ª) Assistencialismo 2ª) Mutualismo 3ª) Seguridade Social 1ª fase) Assistencialismo - Privado ou Público - Origem: - Entidades religiosas da Idade Média - Poor Relief Act (Lei de Amparo aos Pobres), Inglaterra, 1601 - Old Age Pensions (Lei de Amparo aos Idosos), Inglaterra, 1908 - Origem no Brasil: - Santa Casa de Misericórdia de Santos, Braz Cubas, 1543 - Socorros públicos instituídos pelas Constituições de 1824 e 1891 2ª fase) Mutualismo - Privado -…

(maternidade) e, ainda, quando a idade ou tempo de serviço lhe permitem a aposentadoria. Previdência Social, como o próprio nome diz, é um seguro de cunho social, já que custeado por toda a sociedade, onde todos contribuem para todos, sendo certo que, ativos contribuirão para inativos, fato que nos permite afirmar tratar-se de um sistema solidário de custeio. A administração da Previdência Social é realizada através do Ministério da Previdência Social e a execução de suas…

ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. 2. Recurso…