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LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FAPEN/NL – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO LINO, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO ,ESTADO DE ALAGOAS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 1º Fica reestruturado por esta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Lino, Estado de Alagoas, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n.º 20/98 , 41/2003 e 47/2005, bem como da Lei Federal n.º 9.717/98.SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS

Art. 2º O regime próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Lino/AL , gozará de personalidade jurídica de direito público,natureza autárquica e autonomia de administrativa e financeira.

§ 1º O Fundo Municipal de Previdência Social dosServidores do Município de Novo Lino/AL, será denominado pela sigla “FAPEN/NL”, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.

§ 2º Fica assegurado ao FAPEN/NL, no que se refere a seus serviços e bens, rendas eação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que goza o Município de Novo Lino.

Art. 3º A sede do FAPEN/NL deverá ser estabelecida no município de Novo Lino.

CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS

Art. 3º São segurados obrigatórios do FAPEN/NL os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município deNovo Lino.

Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º A filiação ao FAPEN/NL é obrigatório para os servidores públicos a partirde suas respectivas posses, garantidos as adesões e consolidações com a publicação da Lei 02/2007.

Art. 5º Perderá da qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do FAPEN/NL.

Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.

Art. 6º Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente,atividade que o submeta ao regime do FAPEN/NL é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte e a do Município.

Parágrafo único. O servidor efetivo da União , dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Novo Lino,permanece filiado ao regime previdenciário deorigem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei, o cônjuge , a companheira , o companheiro , e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido;
§ 1º Equiparam-se aos filhos,o enteado e o menor que comprovada à dependência econômica ,esteja sob tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, amparado por decreto judicial de guarda menor.
§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que ,sem ser casada,mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 3º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a...
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