Contribuição Previdenciária Dos Servidores Publicos Ativos

abrangendo obrigatoriamente, todos os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, os que possuem relação de emprego regida pela CLT, além de empregados rurais, domésticos, trabalhadores autônomos, empresários, trabalhadores avulsos, e outros, como servidores públicos efetivos que não estejam amparados por Regime Próprio, desde que se exerça atividade remunerada, garantindo a cobertura de todas as situações expressas no capitulo do artigo 201 da Constituição Federal, exceto a de…

Artigos Legislação Estadual Lei PR-12.398, de 30 de dezembro de 1998 Lei-PR n o . 12.398, de 30 de dezembro de 1998. I. Súmula: Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE em Serviço Social Autônomo, denominado ParanaPrevidência, e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono, a seguinte Lei: · Publicada no Diário Oficial…

dependentes. Permanece filiado ao RPPSMRA, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver: I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no art. 68, desta Lei. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou…

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS : RISCOS E OPORTUNIDADES* Roberto Shoji Ogasavara setembro de 1998 *Trabalho apresentado para o Terceiro Prêmio de Monografia da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Índice Sumário............................................................................................................................3 I - Introdução ....................................................................................................................5 II –…

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direitos a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores…

Código Penal Brasileiro pela Lei nº. 9983/00, a apropriação indébita previdenciária, a sonegação de débito previdenciário, a falsidade documental em relação à previdência social, a divulgação de informações sigilosas ou reservadas, a inserção de dados falsos em sistema de informações, e a violação de sigilo funcional. Vejamos a classificação doutrinária da cada um dos crimes previdenciários. 1 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social…

instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003- Legislação Ordinária Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004- Lei de conversão da Medida Provisória nº 167/2004; 5- Da transferência do orçamento fiscal pra o orçamento de Seguridade social; 6- Direito do servidor continuar a receber o abono de permanência quando toma posse em outro cargo inacumulável , Da recondução, Análise de sua viabilidade. Introdução O objetivo deste texto é analisar a natureza jurídica do abonode permanência…

21/Mai/2011 a 31/Mai/2011 Código DARF | Sigla | Descrição do tributo/contribuição | 8053 | IRRF | Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física | 3426 | IRRF | Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica | 6800 | IRRF | Fundo de Investimento - Renda Fixa | 6813 | IRRF | Fundo de Investimento em Ações | 5273 | IRRF | Operações de SWAP | 8468 | IRRF | Day-Trade - Operações em Bolsas | 5557 | IRRF | Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados | 5706 | IRRF | Juros…

legislações previdenciárias até a Constituição de 1988. Falaremos do seguro social como direito e integrante da Seguridade Social. Após a trajetória da política previdenciária apresentaremos as formas de regimes explicitados na Carta Magna de 1988. 1.1 Os primeiros passos do seguro social A primeira legislação que abordou o que denominamos de seguro social ou previdência social no Brasil, foi a Constituição de 1824. Em seu artigo 179, inciso XXXI, faz menção a garantia de socorros…

Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos — MTE P195 Panorama da Previdência Social brasileira — 2. ed. — Brasília : MPS, SPS, SPC, ACS, 2007. 80 p. 1. Previdência Social, Brasil. 2. Benefício previdenciários, Brasil. 3. Reforma previdenciária, Brasil. I. Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS). II. Brasil. Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS). III. Brasil. Secretaria de Previdência Complementar (SPC). IV. Brasil. Assessoria de Comunicação…