Abono de permanencia

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NATUREZA JURÍDICA DO ABONO DE PERMANÊNCIA

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SUMÁRIO:
Introdução, 2- Fato histórico; 3- O abono de permanência em serviço no Regime Geral da Previdência Social (jocosamente pé na cova); 4- Abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003- Legislação Ordinária Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004- Lei de conversão da Medida Provisória nº 167/2004; 5- Datransferência do orçamento fiscal pra o orçamento de Seguridade social; 6- Direito do servidor continuar a receber o abono de permanência   quando toma  posse em outro cargo inacumulável , Da recondução, Análise de sua viabilidade.   
Introdução
O objetivo deste texto é analisar a natureza jurídica do abonode permanência no serviço, formas de concessão e suas conseqüências. Temas como este tem sidodiscutido e analisado nos cursos Livresde Ensino Continuado do Prof. PaulODiniz. Veja em www.profpulodinizcursos.pro.br.
2- Fato Histórico
Registro aqui como fato histórico o primeiro documento que se tem notícia  a respeito de concessão de aposentadoria a funcionários públicos no Brasil ( hoje constitucionalmente designados servidores públicos) o Decreto Régio baixado por Dom João  Rei do ReinoUnido de Portugal, Brasil e Algarves , Lisboa, 6 de outubro de  1821, publicado na Gazeta do Rio, em dia 19 de janeiro de 1822,  onde concede , além da jubilação (aposentadoria) no meu entender, o primeiro abono de permanência. A transcrição mantém  a ortografia do documento original.
"Aquelles Professores, Mestres ou Mestras, que, apezar de comprehendidos no artigo primeiro( jubilados com trintaannos de exercício do magisterio, de hum e outro sexo, com vencimentos de todo o seu Ordenado), quizerem , todavia, e poderem continuar no exercício do Magistério, perceberão de mais em cada um anno a quarta parte de seus respectivos Ordenados."
 3- O Abono de permanência em serviço no Regime Geral de Previdência
Instituído pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOAS) de 26.8.1960 o abono depermanência era a concessão de um benefício pecuniário ao segurado que continuasse em atividade após 30 (trinta) anos de serviço.
     O segurado passava a ter o direito a  percepção do valor de   4% (quatro por cento) do "salário de benefício" para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 20%, posteriormente aumentado para 25%, para os que  atendessem às exigências paraaposentarem-se, com proventos integrais.
Era devido a contar da data de entrada do requerimento, não variando de acordo com a evolução do salário-de-contribuição do segurado, cujo reajustamento era na forma dos demais benefícios e não se incorporava, para qualquer efeito, à aposentadoria ou à pensão.(Revogado pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)
 
4- Abono de permanência em serviço do servidor públicoFUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL
EC. 41/2003-
Art. 2º- § 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º,II, da Constituição Federal.
EC. 41/2003-
Art. 40-§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, "a", e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º,II. (Aposentadoria compulsória)
EC. 41/2003-
Art.3º.Aplica-se somente aos servidores que já adquiriram o direito à aposentadoria até 31.12.2003,  data da publicação desta Emenda).
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou...
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