Lei 12398

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Legislação e Artigos
Legislação Estadual
Lei PR-12.398, de 30 de dezembro de 1998
Lei-PR n o . 12.398, de 30 de dezembro de 1998.

I. Súmula: Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE em Serviço Social Autônomo, denominado ParanaPrevidência, e dá outras providências.

A AssembléiaLegislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono, a seguinte Lei:
· Publicada no Diário Oficial do Estado do dia 30 de dezembro de 1998. Com as alterações e correções decorrentes das Lei-PR n o . 12.556 de 25 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial de 26 de maio de 1999, Lei-PR n o 12.607 de 08 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial de 15 de julho de 1999 e Lei-PR n o . 13.443, de 11 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado n o 6.148 de 14 de fevereiro de 2002.
 
Título I
Do Sistema de Seguridade Funcional do Estado
Capítulo Único
Disposição Introdutória
Art. 1 o . Fica criado o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, compreendendo os Programas de Previdência e de Serviços Médico-Hospitalares, de que sãobeneficiários, nos termos desta Lei, os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas.
Título II
Da Seguridade Funcional
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 2 o . O Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE, autarquia criada pela Lei Estadual n o . 4.339 , de 28 de fevereiro de 1961 (revogada pela Lei-PR nº 12.556/99 ), é transformado eminstituição, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, natureza de serviço social autônomo paradministrativo, com a denominação de ParanaPrevidência.

Art. 3 o . A ParanaPrevidência será ente de cooperação governamental, no cumprimento, pelo Estado do Paraná, de suas obrigações de Seguridade Funcional, e terá por finalidade gerir o respectivo Sistema, segundo regime debenefícios e serviços previsto nesta Lei.

Art. 4 o . A ParanaPrevidência terá como sede e foro a Capital do Estado, e sua duração será por prazo indeterminado.
Capítulo II
Da Vinculação da Instituição

Art. 5 o . A ParanaPrevidência vincular-se-á, por cooperação ao Governo do Estado através do Secretário Especial para Assuntos de Previdência, que supervisionará a execução do Contrato de Gestãoa ser celebrado entre ela e o Estado do Paraná, observado o disposto nesta Lei e no Estatuto da Instituição.

Art. 6 o . Preservada a autonomia da ParanaPrevidência, o Contrato de Gestão a que se refere o artigo anterior, terá por finalidade:
a) estabelecer os instrumentos para a atuação, controle e supervisão da Instituição, nos campos administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro;b) fixar metas;
c) estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos referentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo da ParanaPrevidência;
d) avaliar desempenho, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e publicidade, eatendimento aos preceitos constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;
e) preceituar parâmetros para a contratação, gestão e dispensa de pessoal, sob o regime trabalhista, de forma a assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões técnicos de seus planos, programas, projetos e atividades, bem como de seus produtos e serviços;
f) formalizar outrascláusulas, conforme previsto em dispositivos desta Lei.

Art. 7 o . Competirá ao Secretário Especial para Assuntos de Previdência, em relação a ParanaPrevidência:

I - promover os atos necessários à alteração da natureza jurídica do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE, determinada por esta Lei, mediante:
a) formalização do respectivo Estatuto ,...
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