Contribuição Previdenciária Dos Servidores Publicos Ativos

Participação Cidadã, a cada 12 meses o MANUAL PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO será atualizado, sempre culminando com o princípio do processo de elaboração da proposta orçamentária. A finalidade deste Manual é a de instruir os servidores que atuam junto aos órgãos e as unidades orçamentárias integrantes da Administração Pública Estadual Rio Grande do Sul, quanto aos procedimentos a serem adotados para a elaboração das propostas orçamentárias parciais. O Manual para a…

A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO RGPS NÃO EXTINGUE O VÍNCULO INSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TITULAR DE CARGO EFETIVO Nestor Peres Mendes Advogado graduado pela UNOESC RESUMO: O servidor municipal titular de cargo efetivo não amparado por Regime Próprio de Previdência Social é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que esse servidor ao se aposentar por tempo de contribuição é exonerado do cargo e, por via de conseqüência

Regime Previdenciário dos Titulares de Cargos Públicos Os titulares de cargos públicos é aplicado o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, como consta no Artigo 40 da Constituição Federal onde estabelece que os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social. “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301192400/2012 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 0026234-26.2011.4.03.6301AUTUADO EM 05/05/2011 ASSUNTO: 011204 - BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR (Segurado): ------------- NÃO AUTORIZOU A DIVULGAÇÃO DE SEU NOME ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/06/2011 14:38:53…

Previdência e sua organização e funcionamento? Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos foram regulamentados pela Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e pelas Portarias nº 4.882, de 16 de dezembro de 1998, e nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999. A Lei 9.717/98 regulamenta a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Logo em seu artigo 1º ela define alguns critérios que devem ser observados…

previdência social dos servidores públicos tem sido elemento de grandes e instigantes discussões, especialmente pelo fato de ser classicamente assistemática e gratuita, podendo ser mensurada por meio de privilégios para determinadas categorias funcionais. A criação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) visa assegurar o pagamento dos benefícios aos seus segurados, sendo o regime caracterizado como sendo um regime previdenciário destinado especificamente aos servidores públicos…

Nessa condição, sofreu pelo órgão pagador, desconto de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa – GATA, conforme comprova através da contracheques relativos ao período de 2003 a 2011 (Doc. 03), conforme se demonstra na tabela anexa. No entanto, tal desconto não encontra qualquer respaldo jurídico-legal, uma vez que os valores pagos a título de GATA não integram a remuneração do cargo público, razão pela qual não se incorporam para fins de…

a compensação tributária referente à Contribuição Previdenciária Federal é relativa às denominadas verbas indenizatórias, matéria que se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme diversas decisões transitadas em julgado em anexo. Por oportuno, colacionamos diversas decisões do STF e STJ sobre a matéria: Informativo nº 0413 Período: 26 a 30 de outubro de 2009. Primeira Seção CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL.…

Trabalho (CLT) e era devido durante 84 dias, que equi- valem a 12 semanas. A CF de 1988 (art. 7º, XVIII) garante licença à gestante, sem prejuízo do empre- go ou do salário, com a duração de 120 dias. E no art. 201, II, está garantida proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante. O art. 71 do PBPS garante: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias…

A Previdência Social dos Servidores Públicos Regime Próprio e Regime de Previdência Complementar Módulo 1 Entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegais Brasília - 2015 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Gleisson Rubin Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Coordenadora-Geral de Educação a Distância Natália Teles da Mota Teixeira Autor do Conteúdo Valéria Porto (2013) Revisão…