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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TERMO Nr: 6301192400/2012 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 0026234-26.2011.4.03.6301AUTUADO EM 05/05/2011 ASSUNTO: 011204 - BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR (Segurado): ------------- NÃO AUTORIZOU A DIVULGAÇÃO DE SEU NOME ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP254765 - FRANKLINPEREIRA DA SILVA RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/06/2011 14:38:53 JUIZ(A) FEDERAL: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI DATA: 04/06/2012 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP.

Cuida-se de ação na qual a parte autora, militar, requer a declaração deinconstitucionalidade da medida provisória nº. 2.105-10/01, por afronta ao artigo 40, § 18 da CF, alterado pela Emenda constitucional 41/2003, o qual prevê a incidência de contribuição sobre proventos de aposentadorias e pensões apenas sobre os valores que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Requer. outrossim, a condenação da União nàdevolução dos valores pagos a maior. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação, argüindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. No que se refere à prescrição das diferenças referentes ao período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, constato que razão assiste à União. Com efeito, eventuais diferenças decorrentes dopleito da parte autora somente gerarão efeitos financeiros a partir dos cinco anos que antecederam a propositura da

ação, já que quaisquer diferenças relativas ao período anterior encontram-se atingidas pela prescrição. Analiso o mérito. Verifico que, conforme estabelece o artigo 3-A da Lei 3765/60: “Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventosna inatividade. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)” No entanto, previu a Emenda Constitucional 41/2003, introduzindo parágrafo 18 ao artigo 40 da Constituição Federal, o seguinte: Art. 40. Aos servidores titulares decargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dadapela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 41, 19.12.2003) Observa-se, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 3.105, declarou a constitucionalidade da EC 41/2003. A partir dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que ao se referir “aos servidores titulares de cargos o

efetivos da União”, o artigo 40, caput, daConstituição Federal não fazia qualquer distinção entre os servidores civis e os militares, colocando-os sob os auspícios do mesmo regime previdenciário. Daí o entendimento consolidado no âmbito daquela Corte Superior a afirmar que a contribuição previdenciária incidiria sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores inativos e pensionistas civis e militares, sem qualquer distinção. Nesse...
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