Contribuição Previdenciária Dos Servidores Publicos Ativos

pagamento àqueles que contribuíram no passado. Para tanto, o Governo Federal, numa tentativa de aparar as arestas do sistema previdenciário brasileiro, promove alterações constitucionais visando torná-lo viável e acessível a todos os brasileiros. Os servidores estaduais nunca contribuíram para suas aposentadorias e sim, para as pensões em caso de morte. A não aplicação do verdadeiro significado de previdência, provoca ao longo dos anos, a inadequação da aplicação dos recursos…

pagamento àqueles que contribuíram no passado. Para tanto, o Governo Federal, numa tentativa de aparar as arestas do sistema previdenciário brasileiro, promove alterações constitucionais visando torná-lo viável e acessível a todos os brasileiros. Os servidores estaduais nunca contribuíram para suas aposentadorias e sim, para as pensões em caso de morte. A não aplicação do verdadeiro significado de previdência, provoca ao longo dos anos, a inadequação da aplicação dos recursos…

CP. ƒ Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública ƒ Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) ƒ Tipo Objetivo (conduta típica): • Usurpar Æ exercer ilegitimamente a função pública • Se o agente apenas intitular-se de servidor público, sem exercer nenhum ato funcional Æ art. 45, LCP ♦ Caso obtenha vantagem ilícita Æ estelionato (art

Federativa do Brasil é extensiva a todos os funcionários públicos FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, abrangendo o civil e o militar, independente do regime a que esta submetido o servidor. A Constituição usa o Teto do Regime Geral da Previdência Social apenas como parâmetro da imunidade. Importante salientar que o citado parágrafo não faz distinção entre civil e militar. Vejamos: “Art. 40 da Constituição Federal (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e…

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSIONISTA DO IPERGS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS PELO RÉU E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. LEIS ESTADUAIS Nº 7.672/82 E 12.065/04. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Compete à 25ª Câmara Cível (antiga Câmara Especial de Direito Público) apreciar a matéria relativa à contribuição à seguridade social referentes a servidores ativos e inativos,…

Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e dá outras providencias: Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus…

da redução das despesas previdenciárias, como – no caso da América Latina e, particularmente, do Brasil – uma das formas de liberar recursos para o pagamento de juros e encargos da dívida pública. Associados à questão do déficit fiscal, comparecem o desemprego da década de 90 e as mudanças nas relações de trabalho orientadas pelo critério da flexibilização, a par da crescente informalidade. As baixas taxas de crescimento econômico, com queda da arrecadação previdenciária, combinadas com…

da redução das despesas previdenciárias, como – no caso da América Latina e, particularmente, do Brasil – uma das formas de liberar recursos para o pagamento de juros e encargos da dívida pública. Associados à questão do déficit fiscal, comparecem o desemprego da década de 90 e as mudanças nas relações de trabalho orientadas pelo critério da flexibilização, a par da crescente informalidade. As baixas taxas de crescimento econômico, com queda da arrecadação previdenciária, combinadas com…

PREVIDÊNCIA SOCIAL E SERVIDORES PÚBLICOS (Publicado em Tributação em Revista n° 20, abril-junho 1997, p. 5-20) Luiz Alberto dos Santos Advogado, Mestre em Administração, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Assessor da Liderança do PT na Câmara dos Deputados Introdução No atual momento político, o sistema previdenciário público brasileiro, e especial os direitos previdenciários dos servidores públicos, acham-se sob fortes ataques. Desde março de 1995, tramita no Congresso

Processo - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Número do Processo: ADI 3128 b) Objeto da Relação Processual - Direito Tributário; Contribuições Previdenciárias; Proventos da Aposentadoria e pensões; Servidores Ativos. c) Órgão Julgador - Supremo Tribunal Federal - Art. 102, I, ‘a’ CF/88. 1.2 Elementos: a) Legitimado Ativo - Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR b) Legitimado Passivo - Congresso Nacional c) Análise sobre a instrução…