Contribuição Previdenciária Dos Servidores Publicos Ativos

tenha se verificado 15 dias antes. Diária Diária Cide - Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. Contribuição para o PIS/Pasep Importação de serviços (Lei nº 10.865/04) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)…

A CRISE E A REFORMA PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA O tema crise previdenciária suscita muitas polêmicas. É inegável que existiram e existem graves problemas relacionados à sustentabilidade previdenciária. É certo que existe um fenômeno mundial que aponta para a redução da receita e aumento da despesa, havendo, portanto, uma tendência estrutural ao déficit, ou seja, a uma crise previdenciária. Quatro aspectos indicam a crise previdenciária: o financeiro, o gerencial, o político e o…

048/1999, sobre serviços prestados mediante cessão ou empreitada de mão de obra. As contribuições sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. A contribuição do segurado empregado e trabalhador avulso a seu serviço, alem do contribuinte individual, será descontado da respectiva remuneração. Quanto as contribuições a seu cargo, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a…

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A VIDA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO AMAPÁ: IDEOLOGIA VERSUS REALIDADE. LIDIANE MONTEIRO AMANAJÁS 2 SÔNIA MARIA MARTINS FERREIRA 1 RESUMO Este artigo busca descrever como se deu a implantação da Previdência Social no mundo e especificamente, no Brasil assim como sua importância para a vida do trabalhador. O estudo enfatiza o funcionamento da Previdência no Estado do Amapá, visando esclarecer o que compõe a base de contribuição da Amapá Previdência –…

FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM QUIXADÁ CEARÁ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram…

DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR Contra PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA – PBPREV, Autarquia Estadual criada pela Lei n.º 7.517, de 30 de dezembro de 2003, representada por sua Presidência, localizada na Avenida Rio Grande do Sul, s/n, Bairro dos Estados, CEP 58.030-020, João Pessoa – PB, e contra o ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, localizada na…

328, CP. Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) Tipo Objetivo (conduta típica): • Usurpar exercer ilegitimamente a função pública • Se o agente apenas intitular-se de servidor público, sem exercer nenhum ato funcional art. 45, LCP ♦ Caso obtenha vantagem ilícita…

correspondente ao período de 2008 a 2012. Fundamentando-se na edição da Medida Provisória n° 556/2011 hoje Lei nº 12.688 de 2012 , que alterou a Lei 10.887/2004, incluindo no art. 4º, § 1°, inciso X, no qual exclui a incidência da contribuição social do servidor público sobre o adicional de férias No entanto, mesmo diante de tal situação, o MM. Juzo da 27ª Vara Cível do Juizado Especial Federal do Distrito Federal julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, (doc.1).

TCE/MT Fls.: Rub.:______ PROCESSO N.º : 6420-3/2009 PRINCIPAL : FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA OLÍMPIA CNPJ : 01.875.815/0001-87 ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2008 GESTOR : PAULO JOSÉ FANAIA DE ALMEIDA RELATOR : CONSELHEIRO HUMBERTO MELO BOSAIPO EQUIPE : RODRIGO SAVIO PACHECO COSTA GISELLE CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS AMÉRICO 1. INTRODUÇÃO Exmo. Conselheiro Relator, Em atendimento ao inc.…

critÉrios e regras para se aposentar O sistema de previdência dos servidores públicos após as emendas constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2007 Crescendo a cada luta. Maior a cada conquista novembro de 2008 critÉrios e regras para se aposentar ExpEdiEntE este material foi produzido com base em estudo técnico feito pela assessoria jurídica da Condsef. Advogados: Luis Fernando Silva (oAb/SC 9582) e Josilma Saraiva (oAb/dF 11997) CONDSEF S.C.S. ed. Wady Cecílio II, 6º…