A crise e a reforma previdenciaria brasileira

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  • Publicado : 10 de novembro de 2011
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A CRISE E A REFORMA PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA

O tema crise previdenciária suscita muitas polêmicas. É inegável que existiram e existem graves problemas relacionados à sustentabilidade previdenciária. É certo que existe um fenômeno mundial que aponta para a redução da receita e aumento da despesa, havendo, portanto, uma tendência estrutural ao déficit, ou seja, a uma crise previdenciária.Quatro aspectos indicam a crise previdenciária: o financeiro, o gerencial, o político e o jurídico.

1. Aspectos financeiros da crise previdenciária

O atual debate sobre os problemas e rumos da Previdência Social tem dado ênfase ao aspecto financeiro30 (COLOCAR CITAÇÃO NO RODAPE). Não será demasiado afirmar que, em nossa sociedade,tem predominado a redução da crise ao aspectofinanceiro.
Inquestionável é o fato de que existe uma tendência estrutural a redução da receita e aumento da despesa, tendência essa provocada por diversos fatores de ordem econômica, social e humana, com a reestrututação produtiva, o baixo crescimento econômico das últimas décadas, o aumento do mercado do trabalho informal, o aumento da expectativa de sobrevida, redução da taxa de natalidade,o estímulo a aposentadoria, ausência de estudo atuarial dentre outros.

2. Aspectos gerenciais da crise previdenciária

Talvez seja indevido falar-se em crise no modelo de gestão previdenciária, visto que, via de regra, pode-se até indagar: Existia gestão previdenciária?
Não seria absurdo, portanto, afirmar que a Previdência Social brasileira não era administradaprevidencialmente. Sem dúvida, inúmeras técnicas próprias de gestão previdenciária foram, solenemente, ignoradas ao longo de várias décadas.
Para isso, contribuiu o denominado regime de caixa, ou seja, as contribuições dos trabalhadores/servidores ativos pagavam os benefícios concedidos. Esse regime, pela sua simplicidade, não estimulava a adoção de técnicas próprias da gestão previdenciária. Aausência de realização de cálculos atuariais, combinada ao regime de caixa, foi relevante contribuição para o aprofundamento da crise previdenciária, porque os déficits crescentes foram seguidamente ignorados, até o momento em que profundos estragos financeiros já se haviam consolidado.

3. Aspectos políticos da crise previdenciária

Faltou ao Brasil a elaboração de um plano dedesenvolvimento nacional no qual a poupança previdenciária fomentasse o desenvolvimento econômico e social. A utilização de recursos previdenciários para o financiamento de investimentos estatais de grande porte não cumpriu esse papel, tendo em vista o fracasso das sucessivas políticas públicas destinadas ao desenvolvimento sócio-econômico brasileiro nas últimas décadas. Ademais o retorno dos recursosprevidenciários financiadores dos investimentos estatais às contas ou fundos previdenciários não teve parâmetros objetivos, transformando-se em meros caixas paralelos, em que o Estado confiscava recursos para seus interesses, em evidente prejuízo para os aspectos previdenciários.
Inexistindo gestão previdenciária propriamente dita, somando-se a isto a utilização indevida dessesrecursos, o Poder Público somente foi sensibilizado pelo déficit previdenciário já monstruoso. Ademais, agravaram o problema a falta de transparência do modelo de gestão previdenciária, notadamente, pela falta de participação efetiva dos contribuintes e a ausência de uma cultura previdenciária na sociedade brasileira.

4. Aspectos jurídicos da crise previdenciária

A Previdência Socialengloba três momentos relevantes para o mundo jurídico: a tributação, sujeitando a contribuição previdenciária a normas e princípios de natureza tributária, a gestão, submetendo os administradores públicos a normas e princípios do Direito Administrativo, e a prestação do direito constitucional previdenciário.
A realidade social e econômica brasileira induziu ao desenvolvimento da produção...
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