Regras aposentadoria

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O recolhimento de contribuições à Seguridade Social deve ser realizado nos prazos estabelecidos pelas normas que regem as mesmas. As contribuições pagas em atraso ficarão sujeitas à atualização monetária (caso seja determinado pela legislação de regência), juro de mora e multa, estas últimas de caráter irrelevável.
As empresas em geral, inclusive as instituições financeiras fazer ascontribuições sobre as importâncias retidas sobre serviços relacionados no art. 219 do Dec. 3.048/1999, sobre serviços prestados mediante cessão ou empreitada de mão de obra. As contribuições sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. A contribuição do segurado empregado e trabalhador avulso a seu serviço,alem do contribuinte individual, será descontado da respectiva remuneração. Quanto as contribuições a seu cargo, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual a seu serviço. E por fim, contribuições para terceiros(Sesc, Sebrae, Senai, etc) serão recolhidas através de GPS. O prazo será dia 20 do mês seguinte antecipando o vencimento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário dia 20.
As empresas em geral, inclusive instituições financeiras e produtor rural, devera fazer a contribuição sobre o faturamento (Cofins) , contribuição sobre o lucro (CSLL), ou através do PIS/PASEP. O prazo serádeterminado pelas normas emitidas pela SRFB.
A empresa adquirente, consumidora ou consignatária, terá as contribuições sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, decorrente de sub-rogação. O prazo será dia 20 do mês seguinte antecipando o vencimento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário dia 20.
Conforme dispõe a Lei Federal, sobreregras gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Entes Federados, ou seja, Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, receitas previdenciárias são contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e os rendimentos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
Estas receitas são auferidas, baseadas em normas gerais de contabilidadee atuária, capazes de garantir o equilíbrio financeiro, inclusive o montante de créditos que o ente instituidor de benefícios paga, e, que são reconhecidos pelo Regime de Origem, isto é, aqueles disciplinados pela Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, chamado de Compensação previdenciária.
Neste sentido, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, foi precisa ao estabelecer em seu bojo, que:Art. 69.O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

O RPPS deve atender às normas que disciplinam as previsões de receitas e despesas do sistema previdenciário, de modo que vematender ao equilíbrio financeiro das contas, cujo prognóstico é feito pelo atuário[8] anualmente.
Conforme artigo 40 da Constituição Federal e Lei Federal nº 9.717/98, o Regime Próprio de Previdência é exclusivo dos servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.
São contribuintes do RPPS, o ente público, osservidores efetivos, inativos e os pensionistas (art. 40, CF/88), enquanto que os servidores não efetivos são contribuintes do Regime Geral de Previdência social[9].
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do Município, dos servidores ativos dos inativos e pensionistas é do Prefeito Municipal, devendo ser recolhidas até dois dias úteis contados do pagamento do subsídio, da remuneração,...
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