Regras de aposentadoria

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REGRAS SOBRE APOSENTADORIAS DO RGPS NA EC Nº 20/98 REGRAS PERMANENTES FILIADOS AO RGPS A PARTIR DE 16.12.98 ARTS. 201, §§ 7º E 8º, CF/88 REGRAS DE TRANSIÇÃO SEGURADOS FILIADOS AO RGPS ATÉ 16.12.98 ART. 9º DA EC 20/98 É GARANTIDO O DIREITO DE OPÇÃO PELA APOSENTADORIA NOS MOLDES DO ART. 201, §§ 7º E 8º, DA CF/88 (REGRAS PERMANENTES) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A)IDADE: 53 ANOS PARA O HOMEM E 48 ANOS PARA A MULHER B) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOME E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A MULHER C) UM PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE A 20% DO TEMPO QUE, EM 16.12.98, FALTAVA PARA ATINGIR O LIMITE DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDO NA ALÍNEA “B” APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A) IDADE:53 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E 48 ANOS DE IDADE PARA A MULHER B) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOMEM E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A MULHER C) UM PERÍODO ADICIONAL EQUIVALENTE A 40% DO TEMPO QUE, EM 16.12.98,, FALTAVA PARA ATINGIR O LIMITE DE TEMPO ESTABELECIDO NA ALÍNEA “B” APOSENTADORIA DO PROFESSOR O PROFESSOR QUE, ATÉ 16.12.98, TENHA EXERCIDO ATIVIDADE DE MAGISTÉRIOEM QUALQUER REGIME PREVIDENCIÁRIO, EM QUALQUER NÍVEL, E QUE NÃO TENHA O TEMPO MÍNIMO PARA A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, E QUE OPTE POR SE APOSENTAR NA FORMA DO DISPOSTO NO ITEM 1, TERÁ O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ AQUELA DATA (16.12.98) CONTADO COM O ACRÉSCIMO DE 17%, SE HOMEM, E DE 20%, SE MULHER, DESDE QUE SE APOSENTE, EXCLUSIVAMENTE, COM TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DEATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. O PROFESSOR REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, EXCETO O UNIVERSITÁRIO, TERÁ DIREITO DE OPÇÃO PELA APOSENTADORIA NA FORMA DO § 8º DO ART. 201 DA CF/88, NÃO SENDO PERMITIDO, NESSA SITUAÇÃO, CONTAR COM O ACRÉSIMO SUPRAMENCIONADO.

1. APOSENTADORIA POR IDADE - 65 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM - 60 ANOS DE IDADE PARA A MULHER - REDUZIDA A IDADE EM CINCO ANOS PARA OS TRABALHADORESRURAIS (60 ANOS PARA O HOMEM E 55 ANOS PARA A MULHER) 2. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOMEM - 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A MULHER 3. APOSENTADORIA DO PROFESSOR - PROFESSOR QUE COMPROVE, EXCLUSIVAMENTE, TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, A PARTIR DOS 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOMEME 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A MULHER

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REGRAS SOBRE APOSENTADORIAS DO RGPS NA EC Nº 20/98 OBSERVAÇÕES. 1. NÃO EXISTE LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NAS REGRAS PERMANENTES 2. OS SEGURADOS SUBMETIDOS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO PODEM OPTAR PELAS REGRAS PERMANENTES 3. O PROFESSOR UNIVERSITÁRIO NÃO SE APOSENTA MAIS COM O TEMPO REDUZIDO 4.SOMENTE PODERÁ FAZER JUS À APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O SEGURADO FILIADO AO RGPS ATÉ 16.12.98 5. PARA O SEGURADO INSCRITO NO RGPS ATÉ 24.07.91, A CARÊNCIA DAS APOSENTADORIAS POR IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ESPECIAL E DO PROFESSOR, OBEDECERÁ À TABELA CONSTANTE DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91, LEVANDO-SE EM CONTA O ANO EM QUE O SEGURADO IMPLEMENTOU TODAS AS CONDIÇÕESNECESSÁRIAS PARA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO 6. PARA O SEGURADO INSCRITO NO RGPS A PARTIR DE 25.07.91, A CARÊNCIA DAS APOSENTADORIAS POR IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ESPECIAL E DO PROFESSOR É DE 180 CONTRIBUIÇÕES (ART. 25, II, LEI Nº 8.213/91) 7. O SEGURADO FILIADO AO RGPS QUE, EM 15.12.98, JÁ TIVER IMPLEMENTADO O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL NOS MOLDES DALEGISLAÇÃO ANTERIOR, PODERÁ REQUERÊ-LA A QUALQUER TEMPO. 8. O SEGURADO QUE FIZER OPÇÃO PELA APOSENTADORIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ATÉ 15.12.98 QUE PERMANECER EM ATIVIDADE, TERÁ APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NAQUELA LEGISLAÇÃO, SENDO QUE O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO – PBC SERÁ FIXADO COM BASE NOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À DATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, VEDADO O...
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