Regime de Previd ncia Social dos Servidores

Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.759

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a organização do Regime de
Previdência
Social dos Servidores
Públicos e dá outras providencias:

Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira, organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.
Art. 2º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo
Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos desta Lei.
Art. 3º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira rege-se pelos seguintes princípios:
I.

universalidade de participação nos planos previdenciários;

II.

irredutibilidade do valor dos benefícios;

III.

veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;

IV.

custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo inclusive pelas suas autarquias e fundações

Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira instituídas e mantidas pelo Município e da contribuição compulsória dos segurados ativos dos inativos e dos pensionistas;
V.

subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios