Regime previdenciario dos servidores publicos

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Regime Previdenciário dos Titulares de Cargos Públicos

Os titulares de cargos públicos é aplicado o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, como consta no Artigo 40 da Constituição Federal onde estabelece que os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social.

“Art. 40.Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e odisposto neste artigo”.

A EC 41/2003 manteve a natureza do regime de previdência previsto antes pela EC 20/1998, e o critério continuou a ser o tempo de contribuição. A constituição Federal de 1988 permite que o servidor use para efeito de aposentadoria somar o tempo de contribuição na Administração Pública, como dispõe o art. 40 §9º
“Art. 40 .[...]
[…]
§ 9º - O tempo de contribuição federal,estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”.

Oportuno lembrar que, o servidor que contribuiu por um tempo para o Regime Geral da Previdência Social, haverá uma compensação financeira , conforme art. 201 § 9º :

“ Art. 201 […]
[…]
§ 9° - Para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recíproca do tempode contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”.

O art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 estabeleceu um teto máximo para as aposentadorias, fixando em R$ 2.400,00, e será passível de correção pelo mesmo índice aplicado aoRegime Geral da Previdência Social.

Hipóteses de Aposentadoria

A Constituição Federal estabelece no art. 40 § 1º, I a aposentadoria por invalidez:

“I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”.

Nesta modalidade deaposentadoria, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, em caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável na forma do artigo 186, § 1º da Lei nº 8.112, de 1990, os proventos serão integrais.

"Art. 186.
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doençagrave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos".

A segunda hipótese de aposentadoria é a compulsória que esta regulamentada no art. 40 no inc. II:

“II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição”.

A aposentadoria compulsória tem os proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Conforme oart. 187 da Lei 8112/90 esta modalidade de aposentadoria é automática e será declarada no outro dia em que o servidor atingir a idade-limite.

“Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo”.

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro esta norma sejustifica pois “uma vez que a idade de 70 anos cria uma presunção de juris et de jure de incapacidade para o serviço público”.

A terceira hipótese de aposentadoria é chamada de voluntária, quando requerida pelo servidor desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, conforme art. 40 inc. III:...
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